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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaEnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2024

Valor da Causa

R$ 40.300,99

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MARISANGELA SANTOS DA SILVA

CPF 636.***.***-20

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 10:34

Decorrido prazo de SAMEA SANTOS AMORAS FROTA em 28/05/2025 23:59.

02/06/2025, 20:56

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SAMEA SANTOS AMORAS FROTA em 28/05/2025 23:59.

Publicado Notificação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

legal