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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 23.620,65

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas · 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDA DA LUZ DOS SANTOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA LUZ DOS SANTOS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVI IVA MARTINS DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de alvará de transferência - credor

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)