Execução de Título Extrajudicial 0052099-51.2021.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Prestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2021

Valor da Causa

R$ 468.902,91

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Execução de Título Extrajudicial · 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

R L NASCIMENTO COMERCIO E MINERACAO LTDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS EDUARDO SANTOS RODRIGUES

OAB/AP 4628·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO

OAB/PA 19377·CPF·Representa: Réu

KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA

CPF·Representa: Réu

DENISE SOARES VARGAS

OAB/DF 16058·CPF·Representa: Réu

FARLEY RODRIGUES PINTO DUARTE

OAB/DF 74927·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:02

Juntada de Informações

27/06/2025, 11:00

Deferido o pedido de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 24.946.352/0011-74 (EXECUTADO).

23/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:21

Publicado Intimação em 20/06/2025.

22/06/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

22/06/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052099-51.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: R L NASCIMENTO COMERCIO E MINERACAO LTDA EXECUTADO: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Manifeste Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 20:49

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:48

Processo Desarquivado

12/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:27

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

14/07/2025, 09:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:43

Confirmada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 11:02

Juntada de Informações

27/06/2025, 11:00

Documentos

Decisão

•13/12/2021, 11:32

Decisão

•03/02/2022, 19:17

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legal

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Deferido o pedido de JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 24.946.352/0011-74 (EXECUTADO).

23/06/2025, 15:47

Conclusos para decisão

23/06/2025, 10:27

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 10:21

Publicado Intimação em 20/06/2025.

22/06/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

22/06/2025, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052099-51.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: R L NASCIMENTO COMERCIO E MINERACAO LTDA EXECUTADO: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Manifeste Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

20/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 20:49

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:48

Processo Desarquivado

12/06/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 15:27

Decorrido prazo de TJDFT em 30/05/2025 23:59.

01/06/2025, 12:12

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 21:38

Juntada de Certidão

26/05/2025, 21:38

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 21:38

Juntada de Certidão

26/05/2025, 21:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 20:22

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 08:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/05/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052099-51.2021.8.03.0001. EXEQUENTE: R L NASCIMENTO COMERCIO E MINERACAO LTDA EXECUTADO: JM TERRAPLANAGEM E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO Juntou o E Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 00:17

Decisão Interlocutória de Mérito

19/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão

19/05/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 10:17

Confirmada a comunicação eletrônica

16/05/2025, 10:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 10:44

Juntada de Certidão

16/05/2025, 10:42

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 00:52

Confirmada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 09:02

Juntada de Certidão

07/05/2025, 08:55

Juntada de Certidão

25/04/2025, 09:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2025, 08:25

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 11:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 16:17

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

19/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

19/08/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição

25/07/2024, 12:15

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

12/06/2024, 20:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2024, 20:42

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica

18/03/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2024, 22:33

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

07/03/2024, 10:49

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 05/03/2024.

05/03/2024, 11:15

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica

25/02/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 08:29

Indeferimento

14/02/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:05

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 30/01/2024.

30/01/2024, 11:04

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica

19/01/2024, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2024, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 09:51

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 19/12/2023.

19/12/2023, 12:29

Conclusos para decisão

19/12/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica

03/12/2023, 06:01

Expedição de Alvará.

23/11/2023, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 09:17

Cancelada a movimentação processual

23/11/2023, 09:04

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 10:04

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 21/11/2023.

21/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 14/11/2023.

14/11/2023, 10:16

Conclusos para decisão

14/11/2023, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica

22/10/2023, 06:01

Juntada de Outros documentos

12/10/2023, 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/10/2023, 08:35

Juntada de Outros documentos

06/10/2023, 07:40

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 17:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

03/10/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 08:49

Conclusos para decisão

03/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica

25/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:20

Conclusos para decisão

14/09/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica

08/09/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 10:18

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 10:18

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:04

Confirmada a intimação eletrônica

14/08/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 08:52

Conclusos para decisão

31/07/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:01

Juntada de Outros documentos

14/07/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2023, 11:31

Expedição de Certidão.

28/06/2023, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 21:32

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 21:19

Conclusos para despacho

27/06/2023, 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas

26/06/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:42

Conclusos para decisão

12/06/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2023, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 07:37

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:07

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:52

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica

04/04/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 17:52

Determinada diligência

03/04/2023, 12:51

Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 21/03/2023.

21/03/2023, 11:09

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:09

Apensado ao processo 0054985-86.2022.8.03.0001 1

16/03/2023, 13:03

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica

06/03/2023, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2023, 13:29

Determinada diligência

24/02/2023, 10:41

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 13/02/2023.

13/02/2023, 08:37

Conclusos para decisão

13/02/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

10/01/2023, 11:55

Confirmada a intimação eletrônica

25/12/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 16:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 12:44

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 11:51

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 12:07

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 10:42

Expedição de Carta.

07/10/2022, 10:41

Determinada diligência

30/09/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

17/09/2022, 19:21

Conclusos para decisão

17/09/2022, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 15:14

Determinada diligência

15/09/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 11:30

Conclusos para decisão

02/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 11:06

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 07:28

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 09:20

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 09:21

Expedição de Carta precatória.

14/02/2022, 09:26

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 09:04

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de MARCELO DA CONCEICAO NUNES em 06/02/2022 às 06:01:01 para Rotinas processuais

06/02/2022, 06:01

Determinação de Diligência

03/02/2022, 19:17

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 12:25

Conclusos para decisão

01/02/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 16:04

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

27/01/2022, 11:46

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 11:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 10:29

Expedição de Carta.

16/12/2021, 08:03

deferimento

13/12/2021, 11:32

Processo Autuado

09/12/2021, 17:54

Conclusos para despacho

09/12/2021, 17:54

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

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Todos os documentos(26)

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•13/12/2021, 11:32

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•14/02/2024, 21:47

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•07/03/2024, 10:49

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•19/08/2024, 17:03

Documentos Sigilosos

•23/04/2025, 11:06

Documentos Sigilosos

•23/04/2025, 11:06

Decisão

•25/04/2025, 08:25

Decisão

•19/05/2025, 15:28

Sentença

•26/05/2025, 20:22

Decisão

•12/06/2025, 20:49

Decisão

•23/06/2025, 15:47