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Recurso Inominado CívelDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 8.818,50

Orgao julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ELIETE DA SILVA PICANCO

CPF 582.***.***-68

Autor

MACAPA PREVIDENCIA - MACAPAPREV

CNPJ 03.***.***.0001-11

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

19/02/2025, 09:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

19/02/2025, 09:18

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de ELIETE DA SILVA PICANCO em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 11/02/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ELIETE DA SILVA PICANCO - CPF: 582.188.072-68 (RECORRENTE) e provido

Conclusos para julgamento

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para admissibilidade recursal

Recebidos os autos

legal