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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 36.993,28

Órgão julgador

2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/04/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Ato ordinatório em 11/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(37)