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Recurso Inominado CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJAP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2026

Valor da Causa

R$ 89.463,87

Órgão julgador

Gabinete Recursal 01

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

ERINALDA DA CONCEICAO ALMEIDA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OIAPOQUE em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Todas as movimentações(24)