Procedimento Comum Cível 6021532-90.2025.8.03.0001 - TJAP

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 6021532-90.2025.8.03.0001. AUTOR: ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FERNANDES SILVA, DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR, GEANDERSON LIMA DE AVIZ, GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA, JACYARA PEREIRA CORREA, ROSINELSON DE ALMEIDA GEMAQUE, RODRIGO COELHO MAGNO, WOSHIGNTON JUNIOR MORAES MENDES REU: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária manejada por ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FERNANDES SILVA, DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR, GEANDERSON LIMA DE AVIZ, GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA, JACYARA PEREIRA CORREA, ROSINELSON DE ALMEIDA GEMAQUE, RODRIGO COELHO MAGNO, WOSHIGNTON JUNIOR MORAES MENDES, em desfavor do ESTADO DO AMAPÁ. Foi determinada a intimação da parte autora para efetuar o pagamento das custas, sob pena de extinção do processo. Permaneceu a inércia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como relatado, a parte autora deixou de promover o recolhimento das custas processuais, apesar de regularmente intimada. O recolhimento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência de pagamento importa em extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, confira-se jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER CUSTAS INICIAIS. NÃO ATENDIMENTO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. DOLO NÃO CONFIGURADO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 - Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a intimação pessoal da parte para que proceda com o recolhimento das custas prévias, de maneira que a sua não realização acarretará a extinção do feito - A condenação em litigância de má-fé exige a prova do dolo específico e intenção da parte em ludibriar o Juízo. (TJ-MG - AC: 10000170275986002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 01/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERINDO O PEDIDO INICIAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. PRECEDENTES 1. "A decisão que manda arquivar os autos e determina o cancelamento da distribuição tem natureza jurídica de sentença, impugnável por meio do recurso de apelação, não sendo admissível o agravo por se configurar erro grosseiro" (REsp 168.242/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21.9.1998).2. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp n. 137.076/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 24/4/2012) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. [...] 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) Sendo assim, faz-se mister a extinção do processo sem exame do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, resolvo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 290 c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno os autores ao pagamento, pro rata, das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono Estado do Amapá que fixo em 10% do valor da causa. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. LUIS GUILHERME CONVERSANI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

20/05/2026, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2026, 07:16

Decorrido prazo de WOSHIGNTON JUNIOR MORAES MENDES em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de ADNA TEMMA FERNANDES SILVA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de JACYARA PEREIRA CORREA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO MAGNO em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Decorrido prazo de ROSINELSON DE ALMEIDA GEMAQUE em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 13/04/2026.

13/04/2026, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6021532-90.2025.8.03.0001. AUTOR: ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FERNANDES SILVA, DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR, GEANDERSON LIMA DE AVIZ, GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA, JACYARA PEREIRA CORREA, ROSINELSON DE ALMEIDA GEMAQUE, RODRIGO COELHO MAGNO, WOSHIGNTON JUNIOR M Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/04/2026, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2026, 08:42

Conclusos para decisão

25/03/2026, 06:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR DIAS COSTA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO MAGNO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de WOSHIGNTON JUNIOR MORAES MENDES em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de JACYARA PEREIRA CORREA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ROSINELSON DE ALMEIDA GEMAQUE em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ADNA TEMMA FERNANDES SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de GEANDERSON LIMA DE AVIZ em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

04/03/2026, 10:33

Publicado Intimação em 27/02/2026.

04/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FERNANDES SILVA, DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR, GEANDERSON LIMA DE AVIZ, GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA, JACYARA PEREIRA CORREA, ROSINELSON DE Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá AV. FAB, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 INTIMAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6021532-90.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Classificação e/ou Preterição]

26/02/2026, 00:00

Juntada de Certidão

25/02/2026, 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas

23/02/2026, 09:26

Conclusos para decisão

02/02/2026, 08:47

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 26/01/2026 23:59.

01/02/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:08

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/12/2025, 09:19

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 23:20

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:25

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6021532-90.2025.8.03.0001. AUTOR: ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FERNANDES SILVA, DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR, GEANDERSON LIMA DE AVIZ, GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA, JACYARA PEREIRA CORREA, ROSINELSON DE ALMEIDA GEMAQUE, RODRIGO COELHO MAGNO, WOSHIGNTON JUNIOR M Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas

10/11/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 14:46

Conclusos para decisão

22/10/2025, 08:34

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

21/10/2025, 13:21

Deferido o pedido de ADNA TEMMA FERNANDES SILVA - CPF: 862.094.342-15 (AUTOR).

17/10/2025, 19:31

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 15:15

Conclusos para decisão

07/08/2025, 09:13

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/08/2025, 19:27

Juntada de Certidão

01/08/2025, 19:27

Confirmada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 01:52

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FER Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6021532-90.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Classificação e/ou Preterição]

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/07/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 20:44

Juntada de Petição de réplica

22/07/2025, 16:28

Publicado Intimação em 02/07/2025.

08/07/2025, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

08/07/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FER Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6021532-90.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Incidência: [Classificação e/ou Preterição]

02/07/2025, 00:00

Desentranhado o documento

01/07/2025, 09:55

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

01/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de contestação (outros)

01/07/2025, 09:20

Decorrido prazo de JULIO CESAR DIAS COSTA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:22

Confirmada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 10:33

Confirmada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6021532-90.2025.8.03.0001. AUTOR: ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA, ADNA TEMMA FERNANDES SILVA, DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR, GEANDERSON LIMA DE AVIZ, GLAU Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 12:46

Não Concedida a tutela provisória

21/05/2025, 18:59

Conclusos para decisão

20/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 16:47

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

17/05/2025, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/05/2025, 13:14

Decisão Interlocutória de Mérito

06/05/2025, 12:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 16:07

Conclusos para decisão

05/05/2025, 10:08

Processo Desarquivado

05/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 09:56

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 15:16

Transitado em Julgado em 29/04/2025

29/04/2025, 15:15

Juntada de Certidão

29/04/2025, 15:15

Extinto o processo por desistência

29/04/2025, 15:05

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 17:22

Confirmada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2025, 21:37

Determinada a emenda à inicial

14/04/2025, 15:15

Conclusos para decisão

14/04/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 15:37

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 15:37

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WOSHIGNTON JUNIOR MORAES MENDES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOUGLAS FREITAS DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO PEREIRA SALAZAR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADNA TEMMA FERNANDES SILVA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACYARA PEREIRA CORREA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO COELHO MAGNO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER SARADAN CONDES BARBOSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSINELSON DE ALMEIDA GEMAQUE em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(95)