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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 45.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá.

Juntada de Certidão

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(61)