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Horas ExtrasJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.659,20

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

LEONIDAS CORREA CARDOSO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de LEONIDAS CORREA CARDOSO em 14/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 21/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contestação (outros)

Publicado Citação em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Todas as movimentações(20)