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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.728,17

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

MARAISA PRISCILA ROSA PACHECO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 28/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 20/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)