Monitória 6016189-16.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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MonitóriaCobrança indevida de ligaçõesTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORMonitória

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.056,95

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Apelação Cível · Gabinete 09

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:15

Arquivado Definitivamente

26/04/2026, 21:35

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 00:10

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 10:53

Juntada de Certidão

22/04/2026, 18:46

Juntada de Certidão

21/04/2026, 19:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:26

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:25

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:25

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:25

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Todas as movimentações(144)

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 27/04/2026 23:59.

28/04/2026, 00:15

Arquivado Definitivamente

26/04/2026, 21:35

Confirmada a comunicação eletrônica

24/04/2026, 00:10

Juntada de Certidão

23/04/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Decisão

•26/03/2025, 14:40

Decisão

•26/03/2025, 14:40

23/04/2026, 10:53

Juntada de Certidão

22/04/2026, 18:46

Juntada de Certidão

21/04/2026, 19:09

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:26

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:25

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:25

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

21/04/2026, 11:25

Desentranhado o documento

21/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de G M ARAUJO em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:14

Decorrido prazo de FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 10:16

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:16

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: G M ARAUJO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIE Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016189-16.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Espécies de Contratos, Cobrança indevida de ligações, Cobrança]

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: G M ARAUJO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIE Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6016189-16.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Espécies de Contratos, Cobrança indevida de ligações, Cobrança]

03/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

02/03/2026, 15:14

Realizado cálculo de custas

23/02/2026, 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Macapá.

23/02/2026, 10:13

Remetidos os Autos (Cálculo) para Contadoria

20/02/2026, 12:37

Recebidos os Autos pela Contadoria

20/02/2026, 12:37

Juntada de Certidão

20/02/2026, 12:36

Recebidos os autos

13/02/2026, 09:59

Processo Reativado

13/02/2026, 09:59

Juntada de certidão (outras)

13/02/2026, 09:59

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6016189-16.2025.8.03.0001. APELANTE: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA Advogado do(a) APELANTE: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS - AM12199-A APELADO: G M ARAUJO Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - AP3972-A RELATOR: DESEMBARGADOR ADÃO CARVALHO RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESE Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 09 - APELAÇÃO CÍVEL

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 6016189-16.2025.8.03.0001. Intimação de pauta - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico CÂMARA ÚNICA / GABINETE 09 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, PARA, RONDONIA E RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISAAC LUIZ MIRANDA ALMAS - AM12199-A POLO PASSIVO:G M ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS - AP3972-A INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Fi

28/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

20/08/2025, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões recursais

19/08/2025, 17:31

Decorrido prazo de G M ARAUJO em 12/08/2025 23:59.

15/08/2025, 00:10

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2025

04/08/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 4ªVara Cível e de Fazenda Pública - Juízo 100% Digital Email: [email protected] Balcão virtual:https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09. Contato: (96) 98402-1531 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 001/2023 PROMOVO a intimação da parte autora para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias MARIA IZABEL ROSAL FEITOZA 7340

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/08/2025, 18:45

Juntada de Petição de apelação

01/08/2025, 19:51

Publicado Intimação em 21/07/2025.

23/07/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

23/07/2025, 15:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.

23/07/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2025

23/07/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G M ARAUJO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6016189-16.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Espécies de Contratos, Cobrança indevida de ligações, Cobrança]

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: G M ARAUJO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACA Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 6016189-16.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Espécies de Contratos, Cobrança indevida de ligações, Cobrança]

21/07/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

16/07/2025, 16:01

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 10:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

16/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6016189-16.2025.8.03.0001. AUTOR: G M ARAUJO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, P Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

08/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 10:54

Decisão Interlocutória de Mérito

04/07/2025, 10:29

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:42

Juntada de Petição de réplica

03/07/2025, 14:32

Não confirmada a citação eletrônica

25/06/2025, 00:05

Publicado Intimação em 20/06/2025.

22/06/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

22/06/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6016189-16.2025.8.03.0001. AUTOR: G M ARAUJO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, P Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

20/06/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 20:39

Conclusos para decisão

12/06/2025, 09:36

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

11/06/2025, 18:41

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 02:11

Publicado Intimação em 23/05/2025.

02/06/2025, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

02/06/2025, 13:50

Confirmada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 6016189-16.2025.8.03.0001. AUTOR: G M ARAUJO REU: FEDERACAO DAS UNIMEDS DA AMAZONIA - FEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO DO ACRE, AMAPA, AMAZONAS, P Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: MONITÓRIA (40)

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/05/2025, 19:30

Concedida a gratuidade da justiça a G M ARAUJO - CNPJ: 25.244.440/0001-15 (AUTOR).

20/05/2025, 12:21

Conclusos para decisão

16/05/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 10:50

Confirmada a comunicação eletrônica

12/05/2025, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/05/2025, 13:50

Determinada a emenda à inicial

05/05/2025, 13:27

Concedida a gratuidade da justiça a G M ARAUJO - CNPJ: 25.244.440/0001-15 (AUTOR).

05/05/2025, 13:27

Conclusos para decisão

28/04/2025, 06:54

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 15:16

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2025, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/03/2025, 14:40

Determinada a emenda à inicial

26/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

26/03/2025, 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/03/2025, 11:20

Distribuído por sorteio

26/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:20

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:19

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:17

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:16

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:12

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:09

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:05

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

26/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:58

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:57

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:56

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:55

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:54

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:53

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:51

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

26/03/2025, 10:50

Decisão

•05/05/2025, 13:27

Decisão

•20/05/2025, 12:21

Decisão

•12/06/2025, 20:39

Decisão

•04/07/2025, 10:29

Sentença

•16/07/2025, 16:01

Outros Documentos

•01/08/2025, 19:51

Ato ordinatório

•03/08/2025, 18:45

Acórdão

•18/12/2025, 11:50

Ato ordinatório

•02/03/2026, 15:14