Monitória 0014232-53.2023.8.03.0001 - TJAP

Monitória 0014232-53.2023.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RENIVALDO NASCIMENTO DA COSTA REU: ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito ALAIDE MARIA DE PAULA, do(a) 4ª VARA CÍVEL, JUÍZO 100% DIGITAL, Fórum de MACAPÁ, Estado do Amapá, na forma da lei etc. TORNA PÚBLICO para conhecimento a publicação da SENTENÇA PROFERIDA: DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, decido: a) REJEITAR a preliminar de nulidade da citação por edital arguida pela Curadoria Especial; b) JULGAR IMPROCEDENTES os Embargos à Monitória opostos por Alessandro de Jesus Uchôa de Brito; c) Em consequência, CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor Renivaldo Nascimento da Costa, no valor histórico de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), convertendo o mandado inicial em mandado executivo; d) Determinar que o valor devido seja atualizado monetariamente com base no IPCA (IBGE) e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa SELIC deduzida do IPCA, nos estritos termos do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, devendo os juros incidirem a partir da constituição em mora (citação editalícia) e a correção monetária desde o vencimento da obrigação pactuada; e) Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 E-mail: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 INTIMAÇÃO SENTENÇA Processo Nº.: 0014232-53.2023.8.03.0001 (PJe) Ação: MONITÓRIA (40) Incidência: [Pagamento] Indefiro o pedido de condenação da parte ré por litigância de má-fé, pelas razões expostas na fundamentação; f) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do débito (título constituído), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica deferida a gratuidade da justiça postulada pela Defensoria Pública em favor da parte ré, nos termos do artigo 98 do CPC, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. Após o trânsito em julgado, não havendo pagamento voluntário e mediante requerimento expresso do credor acompanhado de planilha atualizada (observando-se os parâmetros da Lei 14.905/2024), intime-se para início do cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, 18 de maio de 2026. [email protected] (96) 98402-1531 https://tjap-jus-br.zoom.us/j/2021803001

20/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/05/2026, 15:50

Julgado improcedente o pedido

11/05/2026, 12:50

Retificado o movimento Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:45

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 11:45

Conclusos para decisão

11/05/2026, 07:39

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

30/04/2026, 08:36

Declarada suspeição por Antônio Ernesto Amoras Collares

29/04/2026, 14:00

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

28/04/2026, 20:28

Conclusos para decisão

28/04/2026, 20:28

Conclusos para julgamento

15/04/2026, 09:54

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2026, 16:57

Conclusos para decisão

26/02/2026, 15:51

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/02/2026, 10:47

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 23:07

Documentos

Decisão

•19/04/2023, 19:52

Decisão

•28/04/2023, 14:41

—

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Julgado improcedente o pedido

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de erro material

Declarada suspeição por Antônio Ernesto Amoras Collares

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

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