Cumprimento de sentença 6030542-61.2025.8.03.0001 - TJAP | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 6.794,38

Órgão julgador

7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

Partes do Processo

JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA

CPF

Autor

BANCO MASTER S/A

CNPJ

Reu

MASTERCARD BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HERIKA SAGICA SILVA

OAB/AP 4751·CPF·Representa: Autor

RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA

OAB/AP 2203·CPF·Representa: Autor

DYOSEFER MAURICIO MATEUS

OAB/AP 5088·CPF·Representa: Autor

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

OAB/BA 43804·CPF·Representa: Réu

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/AP 2961·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2025, 11:57

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:15

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, cujo título judicial estab

18/11/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/11/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de DYOSEFER MAURICIO MATEUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:19

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:18

Todas as movimentações(105)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/12/2025, 11:57

Conclusos para decisão

09/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 11:24

Decisão

•01/06/2025, 17:28

19/11/2025, 03:15

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REU: BANCO MASTER S/A DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, cujo título judicial estab

18/11/2025, 00:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/11/2025, 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2025, 13:20

Conclusos para decisão

13/11/2025, 13:46

Decorrido prazo de RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:24

Decorrido prazo de DYOSEFER MAURICIO MATEUS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:19

Publicado Intimação em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REU: BANCO MASTER S/A Nos termos do item 14 da Portaria de A Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro]

20/10/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/10/2025, 13:52

Ato ordinatório praticado

17/10/2025, 08:24

Juntada de Certidão

17/10/2025, 08:19

Transitado em Julgado em 17/10/2025

17/10/2025, 08:19

Decorrido prazo de MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de DYOSEFER MAURICIO MATEUS em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de HERIKA SAGICA SILVA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

03/10/2025, 14:00

Publicado Intimação em 02/10/2025.

03/10/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REU: BANCO MASTER S/A SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro]

01/10/2025, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

29/09/2025, 18:18

Conclusos para julgamento

25/09/2025, 21:00

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

19/09/2025, 19:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/09/2025, 19:43

Não confirmada a citação eletrônica

16/09/2025, 15:21

Expedição de Termo de Audiência.

16/09/2025, 13:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/09/2025 12:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).

16/09/2025, 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 12:05

Juntada de Petição de contestação (outros)

15/09/2025, 23:56

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 23:50

Juntada de Certidão

09/09/2025, 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/09/2025, 20:03

Juntada de Certidão

09/09/2025, 20:01

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 15:19

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 12:30

Confirmada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 19:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2025 12:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).

08/08/2025, 19:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).

06/08/2025, 11:17

Expedição de Termo de Audiência.

06/08/2025, 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 13:31

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de contestação (outros)

30/07/2025, 12:03

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 15/07/2025 23:59.

29/07/2025, 11:27

Publicado Intimação em 08/07/2025.

28/07/2025, 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

28/07/2025, 16:06

Decorrido prazo de RALFE STENIO SUSSUARANA DE PAULA em 15/07/2025 23:59.

25/07/2025, 12:55

Decorrido prazo de HERIKA SAGICA SILVA em 15/07/2025 23:59.

25/07/2025, 12:53

Decorrido prazo de DYOSEFER MAURICIO MATEUS em 15/07/2025 23:59.

25/07/2025, 12:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.

24/07/2025, 10:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.

24/07/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

24/07/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

24/07/2025, 10:22

Publicado Intimação em 08/07/2025.

24/07/2025, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

24/07/2025, 09:32

Não confirmada a citação eletrônica

12/07/2025, 00:46

Não confirmada a citação eletrônica

12/07/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA Advogado(s) do reclamante: HERIKA SAGIC Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro]

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA Advogado(s) do reclamante: HERIKA SAGIC Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro]

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA Advogado(s) do reclamante: HERIKA SAGIC Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro]

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA Advogado(s) do reclamante: HERIKA SAGIC Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6030542-61.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Seguro]

08/07/2025, 00:00

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/07/2025, 11:58

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 16:41

Confirmada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 11:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 10:40, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).

17/06/2025, 11:43

Recebidos os autos.

02/06/2025, 09:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP)

02/06/2025, 09:26

Juntada de Certidão

02/06/2025, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2025, 17:28

Conclusos para decisão

26/05/2025, 12:53

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6030542-61.2025.8.03.0001. AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REU: MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO 1- Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a petiç

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6030542-61.2025.8.03.0001. AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REU: MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO 1- Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a petiç

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 6030542-61.2025.8.03.0001. AUTOR: JEFFERSON JOSEMIR PAES BARRIGA REU: MASTERCARD BRASIL LTDA DECISÃO 1- Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para emendar a petiç

26/05/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

22/05/2025, 11:24

Conclusos para decisão

21/05/2025, 13:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/05/2025, 13:20

Distribuído por sorteio

21/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:20

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:19

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de planilha de cálculo

21/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de planilha de cálculo

21/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:16

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:15

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de contrato

21/05/2025, 13:13

Juntada de Petição de comprovante

21/05/2025, 13:12

Termo de Audiência

•06/08/2025, 11:17

Termo de Audiência

•16/09/2025, 13:12

Sentença

•29/09/2025, 18:18

Ato ordinatório

•17/10/2025, 08:24

Decisão

•17/11/2025, 13:20

Decisão

•16/12/2025, 11:57