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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

COMUNIDADE EVANGELICA BATISTA KURIOS

CNPJ

Autor

FACULDADE KURIOS - FAK

CNPJ

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Decorrido prazo de FACULDADE KURIOS - FAK em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMUNIDADE EVANGELICA BATISTA KURIOS em 09/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025

Decorrido prazo de COMUNIDADE EVANGELICA BATISTA KURIOS em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FACULDADE KURIOS - FAK em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAPA em 06/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(45)