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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

EVANDRO SERGIO DA SILVA CAMPOS

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..

Recebidos os autos

Conclusos para decisão.

Recebido pelo Distribuidor

Remetidos os Autos em grau de recurso para TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Contra-razões

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANTONIO CESAR DA SILVA MARTINS em 30/06/2020 às 17:17:36 para Rotinas processuais

Expedida/certificada a Intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Recurso inominado

Todas as movimentações(28)

Todos os documentos(22)