Precatório 0002436-97.2025.8.03.0000 - TJAP | JusConsulta

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Parcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Secretaria de Precatórios

Partes do Processo

KARINA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

CÁSSIA PAULINA SOARESDA SILVA

OAB/AP 3789·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

Representa: Réu

Movimentações

Certifico que o crédito dos presentes autos encontra-se aguardando pagamento do valor de acordo com o Regime Especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 94 de 2016 e alterada pelas Emendas Constitucionais nº 99/2017 e 109/2021, no qual os precatórios a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão ser pagos até 31/12/2029.

06/06/2025, 09:11

Decurso de Prazo Registrado pelo DJE nº 000090/2025 de 26/05/2025.

03/06/2025, 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 22/05/2025 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000090/2025 em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002436-97.2025.8.03.0000. Nº do PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: KARINA DE PAULA ANDRADE DOS SANTOS Advogado(a): CÁSSIA PAULINA SOARESDA SILVA - 3789AP Devedor: MUNICÍPIO DE MACAPÁ Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPÁ - 05995766000177 Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DECISÃO: O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, obse

26/05/2025, 00:00

Registrado pelo DJE Nº 000090/2025

23/05/2025, 18:05

DECISÃO (22/05/2025) - Enviado para a resenha gerada em 23/05/2025

23/05/2025, 08:17

Em Atos do Desembargador. O Precatório contém todas as informações relativas aos dados pessoais do credor, a identificação do devedor, bem como o valor devido.Analisando a formalidade do precatório, observo que atende ao disposto no artigo 100, caput, da Constituição Fede (...)

22/05/2025, 08:04

SORTEIO CÍVEL/CÍVEL de AÇÃO de 2ºg: PRECATORIO(PREC) para SECRETARIA DE PRECATÓRIOS ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA - Juízo 100% Digital não solicitado

21/05/2025, 17:18

Tombo em 21-05-2025

21/05/2025, 17:18

Conclusão

21/05/2025, 17:18

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 00:00

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