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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 18.199,72

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição de habilitação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 26/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(68)