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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.463,66

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

VILMA DIAS BELO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Decorrido prazo de VILMA DIAS BELO em 18/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 17/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Todas as movimentações(51)