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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2024

Valor da Causa

R$ 7.949,28

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ESTEVANA AHELI ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 05/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)