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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 57.746,99

Orgao julgador

Gabinete Recursal 04

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO

CPF 510.***.***-49

Autor

NTO

Terceiro

NETO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

31/07/2025, 06:51

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

31/07/2025, 06:51

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO em 22/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de RAIMUNDO JOSE DOS PASSOS NETO - CPF: 510.104.612-49 (RECORRENTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Confirmada a comunicação eletrônica

legal