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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 15.139,14

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Recurso Inominado Cível · Gabinete Recursal 02

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MALU SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 10:27

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Decorrido prazo de MALU SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO OLIVEIRA DA SILVEIRA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAYNA GALVAO DE ARAUJO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Confirmada a comunicação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

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