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Progressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/01/2024

Valor da Causa

R$ 34.478,99

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ARCYONE SANTOS FLEXA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

Reu

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAPA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARCYONE SANTOS FLEXA em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)