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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReclamação Pré-processual

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

CEJUSC - Rosemary Palmerim (Central Fórum)

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS

CNPJ

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA AOS CONDENADOS em 12/06/2025 23:59.

Publicado Notificação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ em 20/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 16/06/2025 10:00, CEJUSC - Rosemary Palmerim (Central Fórum).

Expedição de Termo de Audiência.

Proferido despacho de mero expediente

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA em 12/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)