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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 4.023,81

Órgão julgador

3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

ALDA LIMA PALMERIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 13/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Notificação em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROANE DE SOUSA GOES em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(26)