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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/12/2024

Valor da Causa

R$ 13.502,16

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDILSON BARREIRO DIAS

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 09/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(69)