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Apelação CívelProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 82.673,97

Orgao julgador

Gabinete 08

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Comarca de Oiapoque

Partes do Processo

ESTADO DO AMAPA

CNPJ 00.***.***.0001-25

Autor

ROBERSONI ANICA DOS SANTOS

CPF 388.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

ISAQUE MANFREDI RODRIGUES

OAB/AP 4013•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

25/09/2025, 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

25/09/2025, 11:26

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) da Distribuição ao instância de origem

Transitado em Julgado em 24/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 23/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ISAQUE MANFREDI RODRIGUES em 04/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Conhecido o recurso de ESTADO DO AMAPA - CNPJ: 00.394.577/0001-25 (APELANTE) e não-provido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

legal