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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/10/2024

Valor da Causa

R$ 4.702,87

Orgao julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EDGAR ISACKSSON VIEIRA

CPF 649.***.***-49

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

BRENO VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

OAB/AP 5091•Representa: ATIVO

DANILO CARVALHO GOMES

OAB/PA 21164•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de EDGAR ISACKSSON VIEIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 15:27

Confirmada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 08:37

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Decorrido prazo de EDGAR ISACKSSON VIEIRA em 15/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 14/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/06/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

legal