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Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou ValoresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJAP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

Processos relacionados

2° Grau · TJAP · Habeas Corpus Criminal · Gabinete 04

Partes do Processo

ODIR NOBRE CANTUARIA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 90666/2026

Protocolizada Petição 90666/2026 (PET - PETIÇÃO) em 09/02/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2026

Conhecido o recurso de ODIR NOBRE CANTUARIA e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 764216/2025

Protocolizada Petição 764216/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/08/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 670861/2025

Protocolizada Petição 670861/2025 (OF - OFÍCIO) em 28/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/07/2025

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