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Desvio de FunçãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 33.550,65

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

EVERTON LIMA DO CARMO

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato ordinatório em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Ato ordinatório praticado

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 18/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(38)