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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/03/2025

Valor da Causa

R$ 2.361,36

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

JOSE LEONARDO MACHADO DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAPA

Reu

MUNICIPIO DE MACAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de JOSE LEONARDO MACHADO DOS SANTOS em 09/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(48)