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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.308,41

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

MARIA LENITA COUTINHO MARQUES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTANA

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LENITA COUTINHO MARQUES em 25/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 07/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(41)