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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença de Ações Coletivas

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.158,84

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá

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Partes do Processo

MARIA TERESA MACIEL RODRIGUES

CPF

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2026

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA TERESA MACIEL RODRIGUES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARLENE CARVALHO DE ANDRADE em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE CARVALHO DE ANDRADE em 10/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(16)