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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 909,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

JE · TJAP · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/03/2026

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 21/01/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Todas as movimentações(46)