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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 19.684,37

Órgão julgador

1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana

Processos relacionados

1° Grau · TJAP · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível de Santana

Partes do Processo

CRISTIANE DE JESUS NASCIMENTO PAES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MONTEIRO PAES NETO em 22/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MONTEIRO PAES NETO em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTANA em 20/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE SANTANA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MONTEIRO PAES NETO em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(128)