Interdito Proibitório 0001034-60.2016.8.03.0011 - TJAP | JusConsulta
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Coisas
DIREITO CIVIL
Interdito Proibitório
TJAP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
10/07/2020
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Vara Única da Comarca de Ferreira Gomes
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Partes do Processo
ELZA BALIEIRO DOS SANTOS
CPF
827.***.***-97
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Autor
AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A.
CNPJ
05.***.***.0001-55
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Reu
MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA
CPF
651.***.***-15
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OUTROS_PARTICIPANTES
RAMIRO MIRANDA DE MORAIS BITTENCOURT NETTO
CPF
241.***.***-68
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OUTROS_PARTICIPANTES
PATRICIA FERREIRA QUARESMA
CPF
341.***.***-20
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OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
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Partes do Processo
(16)
ELZA BALIEIRO DOS SANTOS
CPF
827.***.***-97
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Autor
AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A.
CNPJ
05.***.***.0001-55
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Reu
MARCELO FERREIRA DE OLIVEIRA
CPF
651.***.***-15
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OUTROS_PARTICIPANTES
RAMIRO MIRANDA DE MORAIS BITTENCOURT NETTO
CPF
241.***.***-68
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OUTROS_PARTICIPANTES
PATRICIA FERREIRA QUARESMA
CPF
341.***.***-20
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OUTROS_PARTICIPANTES
JORGE FERREIRA AGUIAR
CPF
109.***.***-00
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OUTROS_PARTICIPANTES
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
OUTROS_PARTICIPANTES
WILSON MOTA FIGUEIREDO
CPF
029.***.***-53
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO ESTADO DO AMAPA - EM LIQUIDACAO
CNPJ
34.***.***.0001-36
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OUTROS_PARTICIPANTES
MANOEL FARIAS
OUTROS_PARTICIPANTES
RAFAEL LOBATO DE MATOS
CPF
959.***.***-15
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OUTROS_PARTICIPANTES
PAULO CELSO DA SILVA E SOUSA
CPF
046.***.***-44
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OUTROS_PARTICIPANTES
OSMAEL ROCHA AMORIM
CPF
917.***.***-49
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OUTROS_PARTICIPANTES
CLEONIS PALHETA DA SILVA
OUTROS_PARTICIPANTES
SISTO MAGNO
OUTROS_PARTICIPANTES
CLESIO OLIVEIRA DA SILVA
CPF
639.***.***-30
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/10/2025, 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2025, 09:20
Juntada de Petição de petição
13/10/2025, 14:28
Conclusos para decisão
10/10/2025, 08:59
Juntada de Petição de apelação
09/10/2025, 19:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/09/2025, 14:00
Juntada de Certidão
29/09/2025, 13:58
Decorrido prazo de LYNHEKER EDER OLIVEIRA DE HOLANDA MOURA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:17
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/09/2025, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025, 03:30
Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025, 03:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/09/2025, 11:57
Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 21:40
Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025, 15:59
Juntada de Petição de apelação
01/07/2025, 22:51
Ver todas as movimentações (415)
Todas as movimentações
(415)
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
22/10/2025, 13:34
Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2025, 09:20
Juntada de Petição de petição
13/10/2025, 14:28
Conclusos para decisão
10/10/2025, 08:59
Juntada de Petição de apelação
Documentos
Decisão
•
08/08/2016, 11:02
Despacho
•
05/09/2016, 11:17
09/10/2025, 19:19
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
29/09/2025, 14:00
Juntada de Certidão
29/09/2025, 13:58
Decorrido prazo de LYNHEKER EDER OLIVEIRA DE HOLANDA MOURA em 26/09/2025 23:59.
27/09/2025, 00:17
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
23/09/2025, 13:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025, 03:30
Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025, 03:30
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/09/2025, 11:57
Juntada de Petição de petição
26/08/2025, 21:40
Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025, 15:59
Juntada de Petição de apelação
01/07/2025, 22:51
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
01/07/2025, 22:49
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
30/06/2025, 19:19
Juntada de Petição de petição
30/06/2025, 19:17
Publicado Intimação em 09/06/2025.
24/06/2025, 05:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2025
24/06/2025, 05:57
Conclusos para decisão
06/06/2025, 11:07
Juntada de Certidão
06/06/2025, 11:06
Juntada de Petição de petição
24/05/2025, 02:10
Decorrido prazo de AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025, 00:28
Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025, 11:22
Conclusos para decisão
04/04/2025, 11:34
Juntada de Certidão
04/04/2025, 11:33
Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025, 00:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/03/2025, 13:43
Juntada de Petição de apelação
27/02/2025, 18:07
Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025, 12:19
Conclusos para decisão
20/02/2025, 11:46
Juntada de Certidão
20/02/2025, 11:46
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025, 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025, 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025, 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/01/2025, 09:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/01/2025, 09:59
Conclusos para julgamento
14/01/2025, 11:15
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/01/2025, 11:15
Decorrido prazo de ELZA BALIEIRO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024, 03:10
Juntada de Petição de contrarrazões recursais
16/12/2024, 23:08
Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024, 00:10
Confirmada a comunicação eletrônica
10/12/2024, 00:10
Decorrido prazo de AMCEL - AMAPA FLORESTAL E CELULOSE S.A. em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024, 00:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024, 13:41
Juntada de Certidão
27/11/2024, 13:40
Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024, 13:28
Conclusos para decisão
14/11/2024, 13:28
Juntada de Certidão
14/11/2024, 13:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024, 17:38
Confirmada a comunicação eletrônica
05/11/2024, 09:27
Confirmada a comunicação eletrônica
30/10/2024, 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024, 11:56
Embargos de Declaração Acolhidos
25/10/2024, 11:24
Conclusos para julgamento
24/09/2024, 09:39
Decorrido prazo de ELZA BALIEIRO DOS SANTOS em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024, 00:41
Confirmada a comunicação eletrônica
17/09/2024, 00:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/09/2024, 11:48
Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024, 14:24
Conclusos para decisão
03/09/2024, 08:37
Decorrido prazo de PAULO CELSO DA SILVA E SOUSA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024, 00:33
Decorrido prazo de ELZA BALIEIRO DOS SANTOS em 26/08/2024 23:59.
29/08/2024, 10:49
Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024, 23:32
Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024, 00:18
Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2024, 00:18
Confirmada a comunicação eletrônica
05/08/2024, 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2024, 10:14
Julgado procedente em parte o pedido
31/07/2024, 09:10
Conclusos para julgamento
28/06/2024, 12:52
Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
27/06/2024, 22:20
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/06/2024, 22:20
Decorrido prazo de PARTES em 21/06/2024.
21/06/2024, 08:09
Conclusos para julgamento
21/06/2024, 08:09
Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024, 12:13
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024, 20:34
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 11:57
Conclusos para decisão
29/05/2024, 11:57
Expedição de Certidão.
21/05/2024, 09:33
Conclusos para decisão
21/05/2024, 09:32
Expedição de Certidão.
10/05/2024, 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024, 16:21
Decorrido prazo de PARTE AUTORA em 07/05/2024.
07/05/2024, 08:18
Conclusos para decisão
07/05/2024, 08:18
Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024, 08:18
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024, 13:12
Expedição de Certidão.
01/04/2024, 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024, 01:07
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 26/03/2024.
26/03/2024, 09:28
Conclusos para decisão
26/03/2024, 09:28
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 09:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024, 08:36
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 10:24
Confirmada a intimação eletrônica
10/03/2024, 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024, 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024, 13:02
Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024, 16:26
Expedição de Certidão.
20/02/2024, 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024, 23:54
Expedição de Certidão.
16/02/2024, 11:00
Decorrido prazo de PARTES em 16/02/2024.
16/02/2024, 11:00
Conclusos para decisão
16/02/2024, 11:00
Expedição de Certidão.
15/02/2024, 09:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024, 19:48
Confirmada a intimação eletrônica
24/01/2024, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2024, 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2024, 17:37
Expedição de Certidão.
14/01/2024, 17:35
Embargos de Declaração Acolhidos
08/01/2024, 13:14
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/09/2023.
25/09/2023, 08:39
Expedição de Certidão.
19/09/2023, 12:59
Decorrido prazo de PARTES em 19/09/2023.
19/09/2023, 12:57
Conclusos para decisão
19/09/2023, 12:57
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 14:21
Confirmada a intimação eletrônica
15/09/2023, 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023, 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 10:14
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 10:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 10:13
Expedição de Certidão.
05/09/2023, 10:13
Juntada de Petição de Embargos de declaração
04/09/2023, 18:54
Juntada de Petição de Embargos de declaração
04/09/2023, 17:44
Juntada de Petição de Embargos de declaração
04/09/2023, 17:08
Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023, 09:42
Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2023, 14:18
Expedição de Certidão.
02/03/2023, 12:13
Conclusos para julgamento
02/03/2023, 12:13
Juntada de Petição de Alegações finais
01/03/2023, 11:16
Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2023, 13:45
Confirmada a intimação eletrônica
05/02/2023, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023, 21:37
Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023, 10:08
Expedição de Certidão.
10/10/2022, 12:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022, 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022, 14:28
Expedição de Certidão.
07/10/2022, 07:48
Conclusos para decisão
07/10/2022, 07:48
Expedição de Certidão.
07/10/2022, 07:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022, 23:35
Expedição de Certidão.
04/10/2022, 10:33
Decorrido prazo de PARTES em 04/10/2022.
04/10/2022, 09:20
Conclusos para decisão
04/10/2022, 09:20
Confirmada a intimação eletrônica
10/09/2022, 06:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022, 11:16
Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022, 15:59
Expedição de Certidão.
15/08/2022, 08:31
Conclusos para decisão
15/08/2022, 08:31
Juntada de Ofício
07/08/2022, 11:42
Juntada de Certidão
06/07/2022, 16:57
Confirmada a intimação eletrônica
25/06/2022, 06:01
Expedição de Certidão.
23/06/2022, 10:28
Ocorrência Processual Certificada
20/06/2022, 07:42
Expedição de Carta precatória.
15/06/2022, 13:00
Expedição de Certidão.
15/06/2022, 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022, 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022, 13:56
Expedição de Certidão.
30/05/2022, 08:38
Conclusos para decisão
30/05/2022, 08:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022, 13:43
Expedição de Certidão.
18/05/2022, 10:39
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 05/12/2021 às 06:01:01 para DESPACHO
05/12/2021, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
25/11/2021, 15:44
Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021, 08:11
Expedição de Certidão.
17/11/2021, 13:04
Conclusos para decisão
17/11/2021, 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2021, 12:50
Publicado DECISÃO em 04/11/2021.
04/11/2021, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021
03/11/2021, 17:57
Expediente Encaminhado ao DJE
03/11/2021, 10:25
Outras Decisões
22/10/2021, 13:19
Expedição de Certidão.
18/10/2021, 12:00
Conclusos para decisão
18/10/2021, 12:00
Expedição de Certidão.
07/10/2021, 11:51
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 01:10
Juntada de Ofício
16/09/2021, 10:22
Expedição de Certidão.
15/09/2021, 20:42
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021, 14:23
Expedição de Certidão.
24/06/2021, 09:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/06/2021, 09:50
Expedição de Certidão.
14/06/2021, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021, 23:20
Expedição de Certidão.
02/06/2021, 13:01
Conclusos para decisão
02/06/2021, 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021, 23:41
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 06/05/2021 às 06:01:01 para Rotinas processuais
06/05/2021, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
26/04/2021, 11:38
Ato ordinatório praticado
26/04/2021, 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021, 16:07
Expedição de Certidão.
09/03/2021, 15:06
Expedição de Ofício.
02/02/2021, 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021, 14:37
Outras Decisões
17/01/2021, 08:46
Expedição de Certidão.
15/01/2021, 10:49
Conclusos para decisão
15/01/2021, 10:49
Juntada de Ofício
29/10/2020, 10:18
Expedição de Certidão.
29/10/2020, 07:34
Outras Decisões
17/10/2020, 07:05
Decorrido prazo de INTERESSADOS em 16/10/2020.
16/10/2020, 09:20
Conclusos para decisão
16/10/2020, 09:20
Juntada de Certidão
18/08/2020, 11:26
Ocorrência Processual Certificada
17/07/2020, 18:55
Expedição de Certidão.
16/07/2020, 09:45
Expedição de Ofício.
15/07/2020, 16:53
Expedição de Carta precatória.
15/07/2020, 13:33
Expedição de Certidão.
15/07/2020, 11:45
Outras Decisões
10/07/2020, 17:52
Processo Autuado
10/07/2020, 14:41
Conclusos para decisão
10/07/2020, 14:41
Redistribuído por 2 em razão de 29
10/07/2020, 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para FERREIRA GOMES
26/06/2020, 12:45
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 13/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
13/06/2020, 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 13/06/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
13/06/2020, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
03/06/2020, 23:49
Declarada incompetência
19/05/2020, 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2020, 14:44
Conclusos para decisão
02/04/2020, 14:44
Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020, 13:05
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 02/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
02/03/2020, 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 02/03/2020 às 06:01:01 para DESPACHO
02/03/2020, 06:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020, 10:54
Conclusos para decisão
28/02/2020, 10:54
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
21/02/2020, 14:02
Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020, 12:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020, 23:46
Conclusos para decisão
25/01/2020, 23:46
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 14/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
14/12/2019, 06:01
Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 14/12/2019 às 06:01:01 para DESPACHO
14/12/2019, 06:01
Expedida/certificada a Intimação eletrônica
04/12/2019, 17:36
Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019, 12:11
Conclusos para decisão
18/11/2019, 11:51
Juntada de Ofício
18/11/2019, 11:51
Juntada de Certidão
07/11/2019, 14:01
Expedição de Certidão.
25/09/2019, 17:07
Juntada de Ofício
25/09/2019, 17:03
Ocorrência Processual Certificada
20/09/2019, 15:27
Expedição de Carta precatória.
19/09/2019, 21:48
Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019, 13:41
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 18:51
Conclusos para decisão
09/09/2019, 18:51
Juntada de Ofício
16/08/2019, 14:54
Expedição de Certidão.
18/07/2019, 17:37
Expedição de Certidão.
19/06/2019, 15:51
Expedição de Ofício.
12/06/2019, 11:10
Expedição de Certidão.
04/06/2019, 11:37
Expedição de Certidão.
24/05/2019, 18:53
Expedição de Certidão.
28/03/2019, 10:37
Expedição de Certidão.
21/03/2019, 16:45
Expedição de Certidão.
20/02/2019, 14:09
Expedição de Ofício.
19/02/2019, 19:46
Proferido despacho de mero expediente
12/02/2019, 08:50
Juntada de Outros documentos
01/02/2019, 14:33
Conclusos para decisão
01/02/2019, 14:32
Processo Suspenso
14/11/2018, 11:57
Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018, 11:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018, 00:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2018, 23:53
Conclusos para decisão
23/10/2018, 23:53
Juntada de Outros documentos
19/10/2018, 08:35
Expedição de Ofício.
17/10/2018, 10:49
Audiência instrução e julgamento realizada. 16/10/2018 às 13:32:24
16/10/2018, 13:32
Proferido despacho de mero expediente
16/10/2018, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2018, 08:27
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 03/06/2018 às 02:45:01 para Audiência
03/06/2018, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 28/05/2018 às 15:35:04 para Audiência
28/05/2018, 15:35
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
24/05/2018, 10:41
Expedição de Certidão.
21/05/2018, 10:43
Audiência instrução e julgamento designada. 16/10/2018 às 09:30:00
21/05/2018, 10:43
Expedição de Certidão.
15/05/2018, 12:44
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2018, 23:57
Conclusos para decisão
23/04/2018, 23:57
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 12/04/2018 às 02:45:01 para DESPACHO
12/04/2018, 02:45
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
02/04/2018, 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2018, 01:23
Proferido despacho de mero expediente
14/03/2018, 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018, 12:08
Juntada de Outros documentos
09/02/2018, 09:30
Conclusos para decisão
09/02/2018, 09:30
Expedição de Certidão.
22/11/2017, 12:18
Juntada de Outros documentos
14/11/2017, 14:00
Ocorrência Processual Certificada
14/11/2017, 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2017, 09:12
Expedição de Carta precatória.
13/11/2017, 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2017, 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2017, 01:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2017, 10:33
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 19/10/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais
19/10/2017, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 19/10/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais
19/10/2017, 02:45
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
09/10/2017, 13:43
Ato ordinatório praticado
09/10/2017, 13:43
Proferida decisão de mero expediente
28/09/2017, 15:30
Juntada de Outros documentos
05/09/2017, 14:13
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 24/08/2017 às 02:45:01 para DESPACHO
24/08/2017, 02:45
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/08/2017 às 16:08:11 para DESPACHO
18/08/2017, 16:08
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
14/08/2017, 14:37
Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017, 07:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2017, 09:29
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 28/07/2017 às 02:45:01 para Rotinas processuais
28/07/2017, 02:45
Expedição de Alvará.
27/07/2017, 12:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017, 14:27
Conclusos para decisão
26/07/2017, 14:27
Expedição de Mandado.
24/07/2017, 10:18
Publicado Rotinas processuais em 20/07/2017.
20/07/2017, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2017
19/07/2017, 16:34
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 19/07/2017 às 11:23:45 para Rotinas processuais
19/07/2017, 11:23
Expedição de Certidão.
19/07/2017, 10:21
Expediente Encaminhado ao DJE
18/07/2017, 15:10
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
18/07/2017, 15:10
Ato ordinatório praticado
18/07/2017, 15:09
Juntada de Outros documentos
18/07/2017, 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017, 08:43
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 10/07/2017 às 12:30:13 para Rotinas processuais
10/07/2017, 12:30
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
07/07/2017, 08:42
Ato ordinatório praticado
07/07/2017, 08:42
Juntada de Outros documentos
07/07/2017, 08:38
Expedição de Certidão.
21/06/2017, 11:11
Audiência instrução e julgamento realizada. 13/06/2017 às 11:47:42
13/06/2017, 11:47
Proferida decisão de mero expediente
13/06/2017, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017, 00:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2017, 00:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017, 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2017, 23:48
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2017, 08:07
Proferida decisão de mero expediente
18/04/2017, 10:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017, 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017, 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2017, 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017, 23:26
Expedição de Certidão.
28/03/2017, 15:34
Conclusos para decisão
28/03/2017, 15:34
Expedição de Mandado.
28/03/2017, 15:32
Expedição de Certidão.
28/03/2017, 15:19
Intimado(A) INTERESSADOS da Audiência em Secretaria
21/03/2017, 11:24
Expedição de Certidão.
21/03/2017, 11:14
Audiência instrução e julgamento designada. 13/06/2017 às 10:40:00
21/03/2017, 11:14
Audiência instrução e julgamento realizada. 21/03/2017 às 11:13:53
21/03/2017, 11:13
Proferida decisão de mero expediente
21/03/2017, 11:13
Proferido despacho de mero expediente
15/03/2017, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2017, 23:47
Conclusos para decisão
02/03/2017, 23:47
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 23/02/2017 às 10:24:24 para DESPACHO
23/02/2017, 10:24
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
22/02/2017, 14:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2017, 09:39
Juntada de Outros documentos
17/02/2017, 08:02
Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017, 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017, 16:56
Conclusos para decisão
01/02/2017, 16:56
Ocorrência Processual Certificada
01/02/2017, 14:00
Ocorrência Processual Certificada
01/02/2017, 11:36
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 31/01/2017 às 11:00:49 para Rotinas processuais
31/01/2017, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2017, 08:50
Expedição de Carta precatória.
26/01/2017, 13:13
Expedição de Mandado.
26/01/2017, 12:41
Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
26/01/2017, 10:13
Ato ordinatório praticado
26/01/2017, 10:12
Expedição de Certidão.
26/01/2017, 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2017, 10:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2016, 10:16
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSEMILSON DA SILVA NASCIMENTO em 27/11/2016 às 02:45:01 para Agendamento de audiência
27/11/2016, 02:45
Publicado Agendamento de audiência em 21/11/2016.
21/11/2016, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2016
18/11/2016, 17:15
Intimação positiva via Escritório Digital de JOSÉ DOS SANTOS DE OLIVEIRA em 18/11/2016 às 14:22:35 para Agendamento de audiência
18/11/2016, 14:22
Expedição de Carta.
18/11/2016, 11:25
Expedição de Mandado.
18/11/2016, 09:17
Expedição de Certidão.
17/11/2016, 15:37
Expediente Encaminhado ao DJE
17/11/2016, 15:36
Audiência instrução e julgamento designada. 21/03/2017 às 10:00:00
17/11/2016, 15:34
Proferida decisão de mero expediente
10/11/2016, 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2016, 22:25
Conclusos para decisão
03/11/2016, 22:25
Juntada de Petição de Réplica
03/11/2016, 22:10
Expedição de Certidão.
18/10/2016, 14:54
Publicado DESPACHO em 11/10/2016.
11/10/2016, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2016
10/10/2016, 16:42
Expedição de Certidão.
07/10/2016, 13:01
Expedição de Certidão.
05/10/2016, 14:31
Expediente Encaminhado ao DJE
05/10/2016, 14:29
Expedição de Ofício.
30/09/2016, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2016, 14:24
Juntada de Ofício
30/09/2016, 11:30
Conclusos para decisão
30/09/2016, 11:30
Juntada de Petição de Contestação
30/09/2016, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2016, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2016, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016, 18:09
Juntada de Petição de Réplica
26/09/2016, 13:14
Publicado Rotinas processuais em 19/09/2016.
19/09/2016, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2016
16/09/2016, 16:42
Expediente Encaminhado ao DJE
15/09/2016, 14:30
Ato ordinatório praticado
15/09/2016, 14:30
Decorrido prazo de PARTE RÉ em 15/09/2016.
15/09/2016, 14:28
Expedição de Certidão.
05/09/2016, 11:30
Audiência conciliação realizada. 05/09/2016 às 11:17:48
05/09/2016, 11:17
Proferido despacho de mero expediente
05/09/2016, 11:17
Juntada de Certidão
05/09/2016, 11:11
Publicado Agendamento de audiência em 25/08/2016.
25/08/2016, 01:00
Publicado DECISÃO em 25/08/2016.
25/08/2016, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2016
24/08/2016, 16:24
Expedição de Certidão.
23/08/2016, 11:49
Expediente Encaminhado ao DJE
22/08/2016, 09:29
Expediente Encaminhado ao DJE
22/08/2016, 09:29
Expedição de Mandado.
22/08/2016, 09:21
Expedição de Certidão.
18/08/2016, 15:11
Audiência conciliação designada. 05/09/2016 às 10:50:00
18/08/2016, 15:10
Expedição de Certidão.
17/08/2016, 09:50
Concedida a Medida Liminar
08/08/2016, 11:02
Processo Autuado
18/07/2016, 11:32
Conclusos para decisão
18/07/2016, 11:32
Distribuído por competência exclusiva
18/07/2016, 11:32
Despacho
•
30/09/2016, 14:24
Decisão
•
10/11/2016, 11:19
Despacho
•
15/02/2017, 10:51
Despacho
•
15/03/2017, 14:34
Decisão
•
21/03/2017, 11:13
Despacho
•
18/04/2017, 10:32
Decisão
•
13/06/2017, 11:47
Despacho
•
11/08/2017, 07:22
Decisão
•
28/09/2017, 15:30
Despacho
•
14/03/2018, 19:19
Despacho
•
15/05/2018, 09:15
Despacho
•
16/10/2018, 13:32
Despacho
•
08/11/2018, 11:15
Ver todos os documentos (48)
Todos os documentos
(48)
Decisão
•
08/08/2016, 11:02
Despacho
•
05/09/2016, 11:17
Despacho
•
30/09/2016, 14:24
Decisão
•
10/11/2016, 11:19
Despacho
•
15/02/2017, 10:51
Despacho
•
15/03/2017, 14:34
Decisão
•
21/03/2017, 11:13
Despacho
•
18/04/2017, 10:32
Decisão
•
13/06/2017, 11:47
Despacho
•
11/08/2017, 07:22
Decisão
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