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Procedimento do Juizado Especial CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJAP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá

Partes do Processo

AGUINALDO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

CPF 990.***.***-91

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ 59.***.***.0001-13

Reu

Advogados / Representantes

WALDELI GOUVEIA RODRIGUES

OAB/AP 245•Representa: ATIVO

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE 23255•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 11:03

Transitado em Julgado em 19/09/2025

30/09/2025, 11:03

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WALDELI GOUVEIA RODRIGUES em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Publicado Intimação em 05/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 10:15, 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá.

legal