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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJAP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/07/2024

Valor da Causa

R$ 8.444,43

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

Partes do Processo

ISAIAS FIUZA CABRAL

CPF

Autor

ESTADO DO AMAPA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ISAIAS FIUZA CABRAL em 10/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 24/11/2025 23:59.

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Confirmada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(21)