0000001-78.1973.8.05.0175

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000001-78.1973.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE REQUERENTE: MUNICIPIO DE MUTUIPE Advogado(s): MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA (OAB:BA31447), SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA (OAB:BA36360), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893) REQUERIDO: EDWARD NASCIMENTO QUEIROZ e outros (7) Advogado(s): RAYMUNDO PARANA FERREIRA (OAB:BA783-B), RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB:BA23996), ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (OAB:BA15713), IVAN BRANDI DA SILVA (OAB:BA7941)

DECISÃO

Determino a suspensão do feito, nos termos do arts. 313, I, e 689 do Código de Processo Civil, deflagrando-se, desde já, o processo de habilitação.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre o pedido de habilitação do herdeiro (inventariante), em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão quanto ao pleito de habilitação nos termos do art. 691 do CPC.

Cumpra-se. Intimem-se. Mutuípe/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000001-78.1973.8.05.0175 Desapropriação Jurisdição: Mutuípe Reu: Edward Nascimento Queiroz Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Reu: Maria Raquel Queiroz Passos Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Reu: Elita Nascimento Queiroz Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Reu: Celia De Queiroz Moyses Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Reu: Licia Queiroz Flavo Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Reu: Terezinha Nascimento Queiroz Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Reu: Roque Nascimento Queiroz Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Reu: Wandeth Queiroz Sampaio Advogado: Ruy Jose De Almeida Filho (OAB:BA23996) Advogado: Almir Rogerio Souza De Sao Paulo (OAB:BA15713) Advogado: Raymundo Parana Ferreira (OAB:BA783-B) Autor: Municipio De Mutuipe Advogado: Marina Santa Ines De Oliveira (OAB:BA31447) Advogado: Sergio Pedreira De Mendonca (OAB:BA36360) Advogado: Arthur Sampaio Sa Magalhaes (OAB:BA37893) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: DESAPROPRIAÇÃO n. 0000001-78.1973.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: MUNICIPIO DE MUTUIPE Advogado(s): MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA (OAB:BA31447), SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA (OAB:BA36360), ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES registrado(a) civilmente como ARTHUR SAMPAIO SA MAGALHAES (OAB:BA37893) REU: EDWARD NASCIMENTO QUEIROZ e outros (7) Advogado(s): RAYMUNDO PARANA FERREIRA (OAB:BA783-B), RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO registrado(a) civilmente como RUY JOSE DE ALMEIDA FILHO (OAB:BA23996), ALMIR ROGERIO SOUZA DE SAO PAULO (OAB:BA15713)

DESPACHO

RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para que, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos (art. 535, caput, do CPC). ADVIRTA-SE que em sua impugnação a Fazenda Pública poderá arguir as matérias elencadas nos incisos do art. 535 do Código de Processo Civil. REGISTRE-SE que não se aplica multa aos casos em que a Fazenda Pública figure como executada, conforme a redação do parágrafo 2º do art. 534, do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. MUTUÍPE/BA, datado e assinado eletronicamente. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito