0000001-80.2014.8.05.0227

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000001-80.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MANOEL DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por MANOEL DOS SANTOS, com qualificação completa nos autos em epígrafe, por conduto de profissional regularmente habilitado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Juntado pelo exequente, no ID. 501531469, cálculo de liquidação, totalizando os atrasados devidos, até a data de 05/2025, em R$ 223.854,59 (duzentos e vinte e três mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) a título de crédito do autor, e R$ 22.385,57 (vinte e dois mil trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) referentes a honorários sucumbenciais.

O INSS anuiu com os cálculos, conforme ID. 519401948, razão pela qual requereu a sua homologação, bem como a expedição de dos respectivos ofícios requisitórios. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos, e determino a expedição de Precatório e RPV para a União Federal, observando o disposto no art. 100 da Constituição Federal e conforme requerido no ID. 519939289. Transcorrido o prazo pactuado para o cumprimento da(s) obrigação(s) avençada(s) e não havendo requerimento(s) da(s) parte(s), arquivem-se os autos, dando-se baixa.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Santana/BA, data da inclusão no sistema. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000001-80.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MANOEL DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL DOS SANTOS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, alegando erro material na fixação da data de início do benefício (DIB). O embargante sustenta que há erro material na sentença quanto à utilização do termo "DIB" quando deveria constar "DIP" (Data de Início do Pagamento), argumentando que a DIB deve ser fixada em 09/12/2014 (data do requerimento administrativo) e a DIP em 14/01/2025 (data do laudo pericial).

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, há erro material na sentença quando estabelece a DIB (Data de Início do Benefício) na data do laudo pericial (14/01/2025), uma vez que o requerimento administrativo foi realizado em 09/12/2014, data em que o autor já se encontrava incapacitado, conforme perícia médica que fixou o início da incapacidade em 02/2012.

Seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), quando comprovado que nesta data o segurado já se encontrava incapacitado. Por sua vez, a DIP (Data de Início do Pagamento) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial que confirmou a incapacidade.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o erro material constante na sentença, passando o item "a" do dispositivo a ter a seguinte redação: "a) Conceder em favor do autor o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em 09/12/2014 (data do requerimento administrativo) e DIP em 14/01/2025 (data do laudo pericial), no valor de 100% do salário de benefício;" Mantenho inalterados os demais termos da sentença.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000001-80.2014.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Autor: Manoel Dos Santos Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social-inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000001-80.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MANOEL DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS Advogado(s):

DECISÃO

Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MANOEL DOS SANTOS contra sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por invalidez, alegando erro material na fixação da data de início do benefício (DIB). O embargante sustenta que há erro material na sentença quanto à utilização do termo "DIB" quando deveria constar "DIP" (Data de Início do Pagamento), argumentando que a DIB deve ser fixada em 09/12/2014 (data do requerimento administrativo) e a DIP em 14/01/2025 (data do laudo pericial).

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, verifica-se que assiste razão ao embargante. De fato, há erro material na sentença quando estabelece a DIB (Data de Início do Benefício) na data do laudo pericial (14/01/2025), uma vez que o requerimento administrativo foi realizado em 09/12/2014, data em que o autor já se encontrava incapacitado, conforme perícia médica que fixou o início da incapacidade em 02/2012.

Seguindo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo (DER), quando comprovado que nesta data o segurado já se encontrava incapacitado. Por sua vez, a DIP (Data de Início do Pagamento) deve ser fixada na data da realização da perícia médica judicial que confirmou a incapacidade.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000001-80.2014.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Autor: Manoel Dos Santos Advogado: Marcos Paulo De Araujo Santos (OAB:BA24074) Reu: Instituto Nacional De Seguro Social-inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000001-80.2014.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MANOEL DOS SANTOS Advogado(s): MARCOS PAULO DE ARAUJO SANTOS (OAB:BA24074) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS Advogado(s):

SENTENÇA 1-RELATÓRIO Narra a inicial, em síntese, que MANOEL DOS SANTOS ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela antecipada. Sustenta que é portador de fenda palatina, tendo sido submetido a tratamento cirúrgico no Hospital Geral de Goiânia em março de 2006, necessitando de novas cirurgias.

Posteriormente, foi acometido de problemas de coluna, sendo diagnosticado com "vértebra de transição lombossacra (VT) com megapofissetransversa articulada ao sacro à direita". Alega que sempre trabalhou no meio rural como lavrador, sem registro em CTPS, na condição de diarista e em terra de sua família (agricultura de subsistência), exercendo atividades como carpir, plantio de mandioca, colheita, entre outras.

O INSS apresentou contestação alegando a ausência de comprovação da incapacidade laborativa e da atividade rural. Foi realizada perícia médica (ID nº 481671763) que atestou a existência de incapacidade total e permanente do autor. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial. Vieram-me os autos conclusos. 2-FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do da , é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor é portador de patologias que o incapacitam total e definitivamente para suas atividades habituais, sem possibilidade de reabilitação profissional, dadas suas condições pessoais.