0000002-47.1990.8.05.0117

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 0000002-47.1990.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Inventário e Partilha] CLASSE: INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA LÁZARA AMORIN SANTANA POLO PASSIVO: INVENTARIADO: ESPÓLIO DE JOÃO BATISTA SANTANA Advogado do(a) REQUERENTE: WAGNER CHAVES PHILADELPHO - BA11838 PROCESSOS ASSOCIADOS: []

DESPACHO

Vistos, etc. Nota-se o decurso de vasto lapso temporal desde a apresentação do esboço de partilha de folhas 10 a 14 do ID 30677846 (24 anos), bem como que o patrono das partes se manifestou no feito depois de mais de 15 anos da última movimentação processual e somente após expedição de intimação para demonstrar interesse.

1. Sendo assim, DETERMINO a intimação do patrono para sanear eventuais irregularidades, instruindo o feito da seguinte forma, no prazo de 30 dias: A) Atualização da partilha com toda a documentação necessária; B) Qualificação de todos os herdeiros, inclusive o estado civil, qualificando também os consortes/companheiros (quando for o caso);

C) Procurações atualizadas outorgadas pelos herdeiros e pelos cônjuges/companheiros (registrando-se que, se o advogado do inventariante for o mesmo de todos os herdeiros e seus cônjuges/companheiros, não haverá necessidade de citação de herdeiros); D) Comprovantes da condição de herdeiros (RG, CPF, certidão de nascimento, casamento etc); E) Se houver divergência entre alguns dos sucessores, especificar em que esta consiste; F) O ativo do espólio deve ser minudentemente descrito, ressaltando-se que, em se tratando de bem imóvel, o inventariante deverá descrever o bem nos moldes do registro imobiliário (localização, construções e dimensões).

Em tempo, esclarece-se que se houver divergência entre a realidade e a descrição constante do documento, será necessária a retificação judicial ou extrajudicial, ficando o feito suspenso até a conclusão desta. Ainda, se a documentação que identifica o bem imóvel data de momento anterior ao falecimento do de cujus, necessária a juntada de certidão atualizada (CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS EMITIDA APÓS O ÓBITO), de modo a se verificar a existência de restrições, devendo a notificação de IPTU acompanhar a documentação do bem; G) O inventariante deve ser explícito quanto à existência de passivo (dívidas), não sendo suficiente a ausência de referência a respeito do mesmo para caracterizar sua inexistência; H) Apresentação das certidões fiscais no âmbito federal, estadual, municipal e trabalhista;