0000003-88.1991.8.05.0184

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, em verdade, a modificação do julgado, ao sustentar nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, matéria que demanda reexame do mérito da decisão proferida.

Tal pretensão extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, constituindo via inadequada para reforma da sentença, providência que deve ser buscada por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, data registrada no sistema. LUANA CAVALCANTE VILASBOAS. Juíza de Direito

É o relatório.

Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. No caso concreto, verifica-se que a parte embargante, a pretexto de sanar suposta omissão, pretende, em verdade, a modificação do julgado, ao sustentar nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, matéria que demanda reexame do mérito da decisão proferida.

Tal pretensão extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, constituindo via inadequada para reforma da sentença, providência que deve ser buscada por meio do recurso próprio, qual seja, a apelação. Não se verifica, portanto, qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício à presente decisão. OLIVEIRA DOS BREJINHOS/BA, data registrada no sistema. LUANA CAVALCANTE VILASBOAS. Juíza de Direito