0000006-31.2016.8.05.0228

Procedam-se às baixas e anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

Paulo Ricardo para avaliar suas demandas e viabilizar a reintegração familiar.

É o breve relatório.

DECIDO. A maioridade civil de M.

V. D. O. M. altera a natureza da intervenção judicial. Esgotada a possibilidade de colocação em família substituta através da guarda ou adoção, o foco da proteção estatal volta-se para a promoção de sua autonomia e a preparação para a vida adulta independente, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. O desejo de convivência mútua entre os irmãos é um fator de extrema relevância, representando a possibilidade de resgate e fortalecimento do único vínculo familiar sólido remanescente.

Contudo, as barreiras socioeconômicas enfrentadas pelo irmão mais velho, Sr. Paulo Ricardo, são impeditivos reais e legítimos, que demandam a intervenção do poder público. Nesse contexto, a manifestação do Ministério Público está alinhada ao melhor interesse do jovem. A concessão de autonomia a M.

V. passa, necessariamente, por sua inclusão produtiva e pelo amparo da rede socioassistencial, medidas que, ao mesmo tempo, criarão as condições necessárias para que seu irmão possa oferecer o suporte familiar desejado.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo Ministério Público e, por conseguinte, DETERMINO:

1. A intimação pessoal do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social de Santo Amaro/BA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as seguintes providências: a. Proceda à inclusão de M.

V. D. O. M. em todos os programas municipais de subsistência, transferência de renda e desenvolvimento pessoal aos quais faça jus; b. Verifique e promova, em caráter prioritário, a inserção do jovem em função laborativa, seja por meio de programas de primeiro emprego, Jovem Aprendiz, ou mediante articulação com a administração pública e instituições parceiras; c. Realize visita social ao Sr. Paulo Ricardo de Oliveira Marinho, em seu endereço atual (Invasão da Nova Santo Amaro, 3ª Travessa, rua de bareta, próximo a Luzia do Sus e ao lado de Dona Zinha, casa de Isabel de danda, Santo Amaro/BA), com o objetivo de avaliar suas demandas e as condições para a efetivação da reintegração familiar junto a seu irmão.

2. A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá apresentar a este Juízo, no prazo supracitado de 15 (quinze) dias, relatório circunstanciado sobre o cumprimento das diligências acima determinadas.

3. Oficie-se ao Diretor(a) da instituição de acolhimento Casa Lar, dando-lhe ciência da presente decisão e para que preste o auxílio necessário à equipe da Assistência Social.

4. Determino à Secretaria da Vara que proceda à atualização dos dados cadastrais do Sr. M.

V. D. O. M. no SNA, tendo em vista que completou a maioridade.

5. Após a juntada do relatório, abar-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o interesse no processamento do feito, diante da maioridade de M.

V. D. O. M.. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se e oficie-se. Santo Amaro, data registrada no sistema. ABRAÃO BARRETO CORDEIRO Juiz de Direito

Definitivo

Distribuição