0000007-85.1998.8.05.0021

Órgão

BARRA DO MENDES > VARA CÍVEL

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

10 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 10 COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE, 10 DEPOSITO DE SUPRIMENTO, 10 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 11 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 11} BATALHAO DE INFANTARIA DE MONTANHA, 11 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 12 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 12 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, 13 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, 13 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 14. BATALHAO LOGISTICO, 14} GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, 14 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 15. BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 15 BATALHAO LOGISTICO, 15 COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE, 15 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA AUTOPROPULSADO, 16 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 16 ESQUADRAO DE CAVALARIA MECANIZADO, 16 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 17 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, 17 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 18 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 18 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, 19 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 19 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 19 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 1 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 1 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 20 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 21 COMPANHIA DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 22 BATALHAO DE INFANTARIA, 23 BATALHAO DE INFANTARIA, 23 COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE, 24 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 26 CIRCUNSCRICAO DO SERVICO MILITAR, 26 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, 27 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 28 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, 29 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 2 BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE, 2 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 2 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA LEVE, 2 REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, 30 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 31 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 35 BATALHAO DE INFANTARIA, 36 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 37 BATALHAO DE INFANTARIA LEVE, 38 BATALHAO DE INFANTARIA, 3A COMPANHIA DE FRONTEIRA E FORTE COIMBRA, 3 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 3 COMPANHIA DE ENGENHARIA DE COMBATE MECANIZADA, 3 GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAEREA, 41 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 47 BATALHAO DE INFANTARIA, 4 BATALHAO DE COMUNICACOES, 4} BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE, 4 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 4} GRUPO DE ARTILHARIA ANTIAEREA, 4 REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, 51 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA, 55} BATALHAO DE INFANTARIA, 58 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 59 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 5 BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE BLINDADO, 5 BATALHAO DE INFANTARIA LEVE, 5 ESQUADRAO DE CAVALARIA MECANIZADO, 5 REGIMENTO DE CARROS DE COMBATE, 61 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA, 62 BATALHAO DE INFANTARIA, 6 BATALHAO DE COMUNICACOES, 6 CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 71 BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, 7A CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, 7 DEPOSITO DE SUPRIMENTO, 8 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 8. DEPOSITO DE SUPRIMENTO, 9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE, 9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO, 9 BATALHAO LOGISTICO, ACADEMIA MILITAR DAS AGULHAS NEGRAS, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, ARQUIVO NACIONAL, ARSENAL DE GUERRA DE SAO PAULO, A UNIÃO, BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERACOES ESPECIAIS, BASE DE AVIACAO DE TAUBATE, BASE DE HIDROGRAFIA DA MARINHA EM NITEROI, BIBLIOTECA DO EXERCITO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FISICAS/CBPF, CENTRO DE EMBARCACOES DO COMANDO MILITAR DA AMAZONIA, CENTRO DE INSTRUCAO DE OPERACOES ESPECIAIS, CENTRO DE PREPARACAO DE OFICIAIS DA RESERVA DE BELO HORIZONTE, CENTRO TECNOLOGICO DA MARINHA EM SAO PAULO, CENTRO TECNOLOGICO DO EXERCITO, COLEGIO MILITAR DE BRASILIA, COLEGIO MILITAR DE CAMPO GRANDE, COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA, COLEGIO MILITAR DE MANAUS, COLEGIO MILITAR DE SANTA MARIA, COLEGIO MILITAR DO RIO DE JANEIRO, COMANDO 11 BRIGADA DE INFANTARIA LEVE, COMANDO 14A BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, COMANDO DA 11A. REGIAO MILITAR, COMANDO DA 12 BRIGADA DE INFANTARIA LEVE (AEROMOVEL), COMANDO DA 13 BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, COMANDO DA 18 BRIGADA DE INFANTARIA DE FRONTEIRA, COMANDO DA 1 BRIGADA DE ARTILHARIA ANTIAEREA, COMANDO DA 1 BRIGADA DE INFANTARIA DE SELVA, COMANDO DA 2 BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA, COMANDO DA 3 BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, COMANDO DA 3 REGIAO MILITAR, COMANDO DA 4 REGIAO MILITAR, COMANDO DA 5A BRIGADA DE CAVALARIA BLINDADA, COMANDO DA 7 BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR E 7 DIVISAO DE EXERCITO, COMANDO DA 8 REGIAO MILITAR E 8 DIVISAO DO EXERCITO, COMANDO DA ARTILHARIA DIVISIONARIA DA TERCEIRA DIVISAO DE EXERCITO, COMANDO DA MARINHA, COMANDO DA OITAVA BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA, COMANDO DA QUARTA BRIGADA DE CAVALARIA MECANIZADA, COMANDO DA QUINTA REGIAO MILITAR - QUINTA DIVISAO DE EXERCITO, COMANDO DE FRONTEIRA - ACRE E 4 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA, COMANDO DO 1 GRUPAMENTO DE ENGENHARIA, COMANDO DO COMANDO MILITAR DO OESTE, COMANDO DO EXERCITO, COMISSAO REGIONAL DE OBRAS DA 7 REGIAO MILITAR, COMISSAO REGIONAL DE OBRAS DA QUINTA REGIAO MILITAR, CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA, CONTROLADORIA-GERAL DA UNIAO, COUDELARIA DE RINCAO, DECIMA QUARTA CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, DECIMA SETIMA CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, DECIMO ESQUADRAO DE CAVALARIA MECANIZADO, DECIMO NONO BATALHAO DE CACADORES, DECIMO OITAVO BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DECIMO QUARTO BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, DECIMO SEGUNDO REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO, DEPOSITO CENTRAL DE MUNICAO, DIRETORIA DE PESQUISA E ESTUDOS DE PESSOAL, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SAO LUIZ-MA, ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOMBRIO, ESCOLA DE COMANDO E ESTADO MAIOR DO EXERCITO, ESCOLA DE FORMACAO COMPLEMENTAR DO EXERCITO, ESCOLA DE INSTRUCAO ESPECIALIZADA, ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS, ESCOLA PREPARATORIA DE CADETES DO EXERCITO, ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, FAZENDA NACIONAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO, GABINETE DE SEGURANCA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA-GSI/PR, HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO, HOSPITAL DE GUARNICAO DE ALEGRETE, HOSPITAL DE GUARNICAO DE BAGE, HOSPITAL DE GUARNICAO DE FLORIANOPOLIS, HOSPITAL DE GUARNICAO DE JOAO PESSOA, HOSPITAL DE GUARNICAO DE MARABA, HOSPITAL DE GUARNICAO DE PORTO VELHO, HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTA MARIA, HOSPITAL DE GUARNICAO DE SANTIAGO, HOSPITAL GERAL DE BELEM, HOSPITAL GERAL DE CURITIBA, HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, HOSPITAL GERAL DE JUIZ DE FORA, HOSPITAL GERAL DE SALVADOR, HOSPITAL MILITAR DE AREA DE BRASILIA, HOSPITAL MILITAR DE AREA DE CAMPO GRANDE, HOSPITAL MILITAR DE AREA DE MANAUS, HOSPITAL MILITAR DE AREA DE PORTO ALEGRE, HOSPITAL MILITAR DE AREA DE RECIFE, HOSPITAL MILITAR DE AREA DE SAO PAULO, IMPRENSA NACIONAL, INSTITUTO DE BIOLOGIA DO EXERCITO, INSTITUTO DE ESTUDOS DO MAR ALMIRANTE PAULO MOREIRA, JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA, LABORATORIO FARMACEUTICO DA MARINHA, LABORATORIO NACIONAL DE COMPUTACAO CIENTIFICA, LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO DO EXERCITO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO, MINISTERIO DA CULTURA, MINISTERIO DA DEFESA, MINISTERIO DA FAZENDA, MINISTERIO DA JUSTICA, MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA, MINISTERIO DA SAUDE, MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, MINISTERIO DOS TRANSPORTES, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, MINISTERIO DO TURISMO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS, MUSEU HISTORICO DO EXERCITO E FORTE DE COPACABANA, MUSEU PARAENSE EMILIO GOELDI, NONO BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, NONO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, NONO REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO, OBSERVATORIO NACIONAL, PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA - DESEMBOLSOS -, PARQUE REGIONAL DE MANUTENCAO DA 10 REGIAO MILITAR, PARQUE REGIONAL DE MANUTENCAO DA SETIMA REGIAO MILITAR, POLICLINICA MILITAR DA PRAIA VERMELHA, POLICLINICA MILITAR DE NITEROI, POLICLINICA MILITAR DE PORTO ALEGRE, PREFEITURA MILITAR DE BRASILIA, PRIMEIRA COMPANHIA DE INFANTARIA, PRIMEIRO BATALHAO DE COMUNICACOES, PRIMEIRO ESQUADRAO DE CAVALARIA LEVE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA BAHIA, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, QUADRAGESIMO BATALHAO DE INFANTARIA, QUARTA CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, QUARTA COMPANHIA DE GUARDAS, QUARTA DIVISAO DE LEVANTAMENTO, QUARTO BATALHAO DE POLICIA DO EXERCITO, QUARTO REGIMENTO DE CAVALARIA BLINDADO, QUINQUAGESIMO SEXTO BATALHAO DE INFANTARIA, QUINTA CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, QUINTO REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, SEGUNDA CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, SEGUNDO BATALHAO DE FRONTEIRA, SENADO FEDERAL, SEPTUAGESIMO SEGUNDO BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, SETIMO BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE, SETIMO BATALHAO DE INFANTARIA BLINDADO, SETIMO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, SETIMO REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO, SEXTO BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE, SEXTO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TERCEIRA DIVISAO DE LEVANTAMENTO, TERCEIRO BATALHAO DE ENGENHARIA DE COMBATE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO, TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A.REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5 A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE TOCANTINS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUI, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIAO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, TRIGESIMO SEGUNDO BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO, UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, UNIDADE REGIONAL DE ATENDIMENTO NO RIO DE JANEIRO / SG / AGU, VIGESIMA OITAVA CIRCUNSCRICAO DE SERVICO MILITAR, VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES, VIGESIMO QUARTO BATALHAO DE CACADORES, VIGESIMO QUINTO BATALHAO DE CACADORES, VIGESIMO SETIMO GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA, VIGESIMO TERCEIRO BATALHAO DE CACADORES, UBIRATAN BARBOSA CAMPOS

Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Intime-se. Após, sem requerimentos, arquive-se. Com força de mandado. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto