0000008-07.2008.8.05.0058

Ela leva em consideração a pena que seria virtualmente aplicada ao acusado em caso de eventual édito condenatório. Destarte, a prescrição virtual ou antecipada traduz-se no reconhecimento projetado da prescrição retroativa após o início da persecução penal, com base na pena concreta que fatalmente seria fixada por ocasião da sentença. Sendo assim, a admissão da prescrição em perspectiva homenageia a duração razoável do processo, a dignidade da pessoa humana, a economia processual e a eficiência administrativa, evitando o dispêndio inútil de recursos públicos e preservando a credibilidade da própria jurisdição.

Como anotou PINTO DE AZEVEDO: "(...) o processo, como instrumento não tem razão de ser, quando o único resultado previsível levará, inevitavelmente ao reconhecimento da ausência de pretensão punitiva. Se não há efetividade, o uso do processo pelo processo é mera incursão em um mundo virtual". Nessa mesma linha enfatiza AURY LOPES JR. (Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional): "Manter em andamento um processo natimorto, na feliz expressão do relator, é completamente descabido e puro formalismo inútil.

Ainda que a prescrição seja "Virtual", efetivos e concretos são os prejuízos para a Administração da Justiça, ao ocupar pauta e tempo de todos os atores judiciários com um feito inútil. Trata-se de puro "faz de conta" que gera prejuízos reais, pois enquanto perdemos tempo com um processo infundado outros, não prescritos, envelhecem nas prateleiras (caminhado, quem sabe, rumo a inefetividade total da administração da Justiça Penal)." In casu, o fato ocorreu em 13/12/2007 e a denúncia foi recebida em 08/01/2008, tendo transcorrido mais de 18 (dezoito) anos sem a prolação de sentença condenatória recorrível.

Em análise às circunstâncias judiciais e aos elementos acostados aos autos, verifica-se que o acusado não ostenta maus antecedentes, de modo que uma eventual condenação fixaria a pena-base no patamar mínimo ou muito próximo a ele, a qual, mesmo acrescida da majorante do concurso de pessoas, resultaria em reprimenda significativamente inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal, as penas superiores a 4 (quatro) anos e que não excedem a 8 (oito) anos prescrevem em 12 (doze) anos; e, ainda que a pena hipotética ficasse situada entre 8 e 12 anos, o prazo prescricional seria de 16 (dezesseis) anos (art. 109, II, do CP).

Ambos os prazos foram amplamente superados pelo transcurso de mais de 18 anos desde o marco interruptivo do recebimento da denúncia. Cumpre ressaltar que o próprio Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública, postulou expressamente a declaração da prescrição virtual, reconhecendo a ineficácia e a inutilidade do prosseguimento do feito. Identificada, portanto, a manifesta ausência de interesse de agir superveniente, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição antecipada, em observância ao princípio da razoabilidade e da eficiência.

2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO Diante da ausência injustificada do patrono anteriormente constituído, fez-se necessária a nomeação de defensor dativo para o ato da audiência de instrução, tendo o Dr. Allan Paulo de Jesus (OAB/BA nº 85.729) exercido o encargo com zelo e presteza. Assim, faz jus à fixação de honorários advocatícios devidos pelo Estado da Bahia, arbitrados com esteio na complexidade do ato, no tempo despendido e na tabela de honorários da OAB/BA.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público e pela Defesa para: a) declarar a FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR SUPERVENIENTE e, por conseguinte, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c os arts. 109, incisos II e III, e 110, § 1º, todos do Código Penal, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAGNO ALVES, em razão da prescrição retroativa em perspectiva (virtual); b) FIXAR honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para o ato, Dr.

Allan Paulo de Jesus (OAB/BA nº 85.729), no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado da Bahia, servindo a presente sentença como título executivo judicial e certidão de crédito. Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público e a Defesa. Dispensada a intimação do denunciado, nos termos do enunciado 105 do FONAJE. Determino a intimação da vítima, nos termos do art. 201 do CPP. Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se às baixas e anotações necessárias junto aos registros criminais e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Atribuo à presente força de mandado, ofício e intimação.

Cipó/BA, data registrada no sistema. ANA LAURA BEZERRA SANTOS Juíza de Direito

Órgão

VARA CRIMINAL DE CIPÓ

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

VALDEMIR ALVES DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MOISES DA SILVA SANTOS, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, BRUNO ALVES DOS SANTOS, MAGNO ALVES, JOSE ENIVALDO DA SILVA SANTANA, MARIA SINFRONIO DOS REIS

Advogado

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (OAB 8225/BA)

Órgão

VARA CRIMINAL DE CIPÓ

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, FRANCISCO JOSE DOS SANTOS, BRUNO ALVES DOS SANTOS, MAGNO ALVES

Advogado

FRANCISCO JOSE DOS SANTOS (OAB 8225/BA)