0000008-08.1996.8.05.0226

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

MANOEL LERCIANO LOPES, JOVELINO JOSE DA CUNHA, JOAO PAULO DE GOIS, SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

Advogados

MANOEL LERCIANO LOPES (OAB 15232/BA), SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB 32986/BA)

Órgão

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

MANOEL LERCIANO LOPES, JOVELINO JOSE DA CUNHA, JOAO PAULO DE GOIS, SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO

Advogados

MANOEL LERCIANO LOPES (OAB 15232/BA), SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB 32986/BA)

5. A jurisprudência consolidada dos Tribunais pátrios reconhece que a falta de bens penhoráveis ou a inércia do credor não ensejam a extinção da execução, mas sua suspensão pelo prazo de um ano.

6. Em relação a certidão de bens após a prolação da sentença extintiva, reconhece-se o seu caráter extemporâneo, sem justificativa plausível para o atraso, notadamente quando o Apelante havia sido intimado previamente para indicar bens e optou pela inércia.

7. Não obstante a extemporaneidade, a reforma da sentença para suspensão do processo de execução garante ao Apelante o direito de, a qualquer tempo, apresentar ao Juízo a quo a documentação e requerer o desarquivamento do feito, nos termos do artigo 921, § 3º, do CPC (art. 921, §3º, do CPC).

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e provido, nos termos do pedido subsidiário, para reformar a sentença, afastando a extinção da execução, e, à luz do artigo 921, III, do CPC, determinando a suspensão do trâmite processual. Tese de julgamento: "1. A ausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, mas a sua suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC.

2. A inércia do exequente em indicar bens não autoriza a extinção do processo executivo, sendo cabível o arquivamento com possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, se localizados bens do devedor." ACORDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0000008-08.1996.8.05.0226, oriundos da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Santa Luz/BA, tendo, como Apelante, JOÃO PAULO DE GOIS e, como Apelado, JUVELINO JOSE DA CUNHA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Sala de Sessões, __ de ______ de 2025. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

Publicação

Publicação

Órgão

SANTALUZ > VARA CÍVEL

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Destinatários

JOVELINO JOSE DA CUNHA, JOAO PAULO DE GOIS

Advogados

MANOEL LERCIANO LOPES (OAB 15232/BA), TANIA ALVES GOES DIAS (OAB 18045/BA), SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB 32986/BA)

Publicação

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão

Publicação

Publicação

Publicação

Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

Observa-se ainda que o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a ausência de bens e o prosseguimento da execução. Desse modo, não há que se falar em omissão, pois a decisão enfrentou questão relativa à inexistência de bens penhoráveis e foi proferida após oportunizar o contraditório, não havendo violação do art. 9° do CPC. Ressalte-se que, de acordo com a jurisprudência, deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MENÇÃO EXPRESSA A TODAS AS TESES E DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. DESNECESSIDADE. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Deve o Juiz formar livremente o seu convencimento, expondo os motivos que o conduziram à decisão, de forma clara e lógica, inexistindo obrigatoriedade de alusão pontual e expressa aos dispositivos federais ou constitucionais invocados pelas partes, desde que as questões discutidas tenham sido enfrentadas.

2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do CPP, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável.

3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1633987 RJ 2016/0280753-6, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2018) ANTE O EXPOSTO, RECEBO E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em virtude da inexistência da omissão alegada pela parte embargante.

Publique-se, registre-se e intimem-se. Santaluz - BA, data e hora registradas no sistema. [Documento assinado digitalmente] Joel Firmino do Nascimento Júnior Juiz de Direito

EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE . Relatório dispensado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais encontrando-se o feito em fase de cumprimento de sentença. A processo foi extinto em razão de ausência de bens penhoráveis . Insurge-se o recorrente, alegando que a extinção do processo é medida injusta, pugnando pelo prosseguimento do cumprimento de sentença.

Em que pese os argumentos do recorrente, tenho que a sentença deve ser mantida. Explico. A extinção do feito não faz coisa julgada material, porque não satisfeita a obrigação, não impedindo o desarquivamento diante da possibilidade de localização de outros bens para a continuação da execução, desde que o exequente apresente melhores subsídios (amparados por prova), inclusive quanto aos veículos de propriedade do executado, e que sejam amparados em documentos que atestem a efetiva localização dos bens, dentro do prazo prescricional .

Portanto, não se vislumbra qualquer prejuízo em face do recorrente, motivo pelo qual não se mostra cabível a interposição de recurso inominado no presente caso.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em sua integralidade. Custas e honorários em 15% do valor da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9 .099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência dos benefícios da gratuidade judiciária a que faz jus a parte recorrente. É o voto. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0730076-77.2020 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 29/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/02/2024) Na hipótese dos autos, já transcorreu período superior ao prazo de prescricional aplicável à espécie, o que configura extinção do processo executivo.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil. Partes dispensadas do pagamento das custas processuais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SANTALUZ/BA, data e assinatura eletrônica. JOEL FIRMINO DO NASCIMENTO JUNIOR JUIZ DE DIREITO