0000008-34.2006.8.05.0007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000008-34.2006.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES PARTE AUTORA: NOVA ALIANCA S/A Advogado(s): GISLANE JUNQUEIRA BRANDAO (OAB:BA11467) PARTE RE: Pedro Americo de Brito Filho e outros Advogado(s): IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO (OAB:BA13702)

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se há tempo significativo sem a devida movimentação. Ante o lapso temporal decorrido sem movimentação dos autos, em observância ao art. 485, inciso III e § 1º do CPC/15, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste interesse na continuidade da ação.

Publique-se.

Intime-se. Amélia Rodrigues (BA), data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000008-34.2006.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES PARTE AUTORA: NOVA ALIANCA S/A Advogado(s): GISLANE JUNQUEIRA BRANDAO (OAB:BA11467) PARTE RE: Pedro Americo de Brito Filho e outros Advogado(s): IRACEMA DE ANQUIETA BORGES FRANCO (OAB:BA13702)

DECISÃO

Vistos, etc. Verifica-se que a presente demanda objetiva a anulação do contrato firmado entre as partes e, como consequência lógica, a reintegração de posse do bem imóvel objeto da avença. Nessa hipótese, é imprescindível a formação de litisconsórcio necessário entre todos aqueles que participaram da relação contratual e que atualmente ocupam o imóvel, notadamente o comprador inadimplente e o ocupante do bem.

Isso porque a eficácia da decisão judicial, especialmente aquela que determina a reintegração de posse, deve atingir de forma uniforme todos os sujeitos que detêm vínculo jurídico ou fático com o imóvel. Com efeito, tratando-se de provimento jurisdicional de natureza indivisível, cuja execução repercute diretamente na esfera jurídica de todos os ocupantes, impõe-se o reconhecimento do litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade processual por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Dessa forma, reconheço a existência de litisconsórcio passivo necessário entre o comprador inadimplente e o ocupante do imóvel, razão pela qual a regular formação da relação processual constitui pressuposto indispensável para o válido desenvolvimento do feito. Em razão dessa circunstância, mostra-se necessária a citação do espólio de Pedro Américo de Brito Filho, parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

Todavia, verifica-se que a parte autora requereu a citação do referido espólio por edital. Ocorre que tal modalidade de citação possui caráter excepcional, sendo admitida apenas quando demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para a localização da parte ré, o que não se evidencia nos autos. A ausência de diligências efetivas e prévias voltadas à citação pessoal, antes da adoção da citação editalícia, configura nulidade processual, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie diligências, incluindo a busca pelos sistemas disponibilizados pelo Judiciário, suficientes à sua localização, a fim de viabilizar a citação, vedada, por ora, a citação por edital. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, voltem-me conclusos para deliberação acerca das medidas cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se. Amélia Rodrigues/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS MORAIS JUÍZA DE DIREITO (Documento assinado eletronicamente)