0000136-29.2013.8.05.0033

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE BUERAREMA CARTÓRIO DA VARA CÍVEL - e-mail: [email protected] - Contato: (73) 3237 - 1 4 2

3 - Ramal 03 Avenida Góes Calmon, n.º 513, Centro - Buerarema - B a h i a - C E P: 4 5 6 1

5 - 0 0 0 TERMO DE CURATELA DEFINITIVA AÇÃO: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) PROCESSO: 0000136-29.2013.8.05.0033 REQUERENTE: MARIA FERREIRA SILVA PORTO REQUERIDO: ANDRERLAN SILVA PORTO O EXM°. SR. DR. JULIO GONÇALVES DA SILVA JUNIOR, Juiz de Direito substituto da Jurisdição Plena da Comarca de Buerarema. Aos 08 dias do mês de maio de 2025, O Exmº Dr. Júlio Gonçalves da Silva Júnior, Juiz de Direito substituto da Jurisdição Plena desta Comarca de Buerarema - Bahia, proferiu nos Autos da Ação [Tutela e Curatela] processo n. 0000136-29.2013.8.05.0033.

DECISÃO/SENTENÇA (ID 501594249) que CONCEDEU A TUTELA / INTERDIÇÃO/CURATELA DEFINITIVA, do(a) Sr(a). ANDRERLAN SILVA PORTO, CPF 013.***.***-52, portador do RG 20217668-10, filho de Helio da Silva Porto e Maria Ferreira da Silva Porto, com endereço rua Santa Judite, n° 2, Centro, São José da Vitória Ba, CEP: 45620-000. Nomeou CURADOR(A) o(a) Sr(a). MARIA FERREIRA SILVA PORTO, brasileira, solteira, do lar, portadora da CI: 05962819 78, inscrição CPF: 024 067 125-24, residente na rua Santa Judite, n° 2, Centro, São José da Vitória Ba, CEP: 45620-000.

Fica o(a) Curador(a) obrigado(a) a zelar pelos interesses do(a) interditado(a), devendo prestar contas nos termos do art. 1.755 do Código Civil Pátrio, o(a) qual não poderá por qualquer modo alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente ao(a) curatelado(a), salvo, mediante autorização deste juízo. Os valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do(a) interdito(a).

A curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial, conforme dispõe o , da , fixando os limites aos atos descritos no .782 do

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0000136-29.2013.8.05.0033 REQUERENTE: MARIA FERREIRA SILVA PORTO Representante(s): LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS (OAB:BA11797) REQUERIDO: ANDRERLAN SILVA PORTO Representante(s): EDIVANETE SILVEIRA TORQUATO (OAB:BA36839) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 13, inc.

I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intima-se a parte Autora/ré, por seu/sua advogado/a, para, no prazo de 15 dias, informar número do CPF do interditado, necessário para expedição do Termo de Curatela definitiva conforme determinado pelo magistrado. CALIANE MOTA PEDREIRA (assinado digitalmente nos termos da LEI 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BUERAREMA TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO n. 0000136-29.2013.8.05.0033 REQUERENTE: MARIA FERREIRA SILVA PORTO Representante(s): LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS (OAB:BA11797) REQUERIDO: ANDRERLAN SILVA PORTO Representante(s): EDIVANETE SILVEIRA TORQUATO (OAB:BA36839) ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025-GSEC de 14 de julho de 2025, art. 13, inc.

I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Intima-se a parte Autora/ré, por seu/sua advogado/a, para, no prazo de 15 dias, informar número do CPF do interditado, necessário para expedição do Termo de Curatela definitiva conforme determinado pelo magistrado. CALIANE MOTA PEDREIRA (assinado digitalmente nos termos da LEI 11.419/2006)