0000278-17.2011.8.05.0061

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000278-17.2011.8.05.0061 Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) - Assunto: [Adoção de Criança] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS FERNANDES, ZULENE DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: NILZA SANTOS EVANGELISTA CURADOR: MOISES SOUZA DE OLIVEIRA PAIM

SENTENÇA

Vistos e etc., Trata-se de ADOÇÃO COM ALTERAÇÃO DE PRENOME , movida por JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES e ZULENE DA SILVA FERNANDES em face de MARIO SANTOS EVANGELISTA, devidamente qualificados nos autos. Comunicada o falecimento do(a) adotando(a), bem como a juntada da certidão de óbito (id. 458081817). É O BREVE

RELATÓRIO. Trata-se de obrigação de natureza personalíssima que só poderia ser exigida pela autora, não se transmitindo aos herdeiros o direito em foco, nos termos do art. 11 do Código Civil). Por conseguinte, aplica-se ao caso o disposto no art. 485, IX do CPC.

Diante do exposto, resolvo o processo, sem análise do mérito, diante da intransmissibilidade do direito, com suporte no art. 485, IX, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida em favor da parte autora. SIRVA CÓPIA DA

SENTENÇA

COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 15 de setembro de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, da Fazenda Pública e Registros Públicos - Comarca de São Gonçalo dos Campos (BA) Fórum Ministro João Mendes - Av. Aníbal Pedreira, nº 06, Centro - CEP 44.300-000, Fone: (75) 3246-1081. E-mail: [email protected] Processo nº: 0000278-17.2011.8.05.0061 Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) - Assunto: [Adoção de Criança] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS FERNANDES, ZULENE DA SILVA FERNANDES REQUERIDO: NILZA SANTOS EVANGELISTA CURADOR: MOISES SOUZA DE OLIVEIRA PAIM

SENTENÇA

Vistos e etc., Trata-se de ADOÇÃO COM ALTERAÇÃO DE PRENOME , movida por JOSÉ DOS SANTOS FERNANDES e ZULENE DA SILVA FERNANDES em face de MARIO SANTOS EVANGELISTA, devidamente qualificados nos autos. Comunicada o falecimento do(a) adotando(a), bem como a juntada da certidão de óbito (id. 458081817). É O BREVE

RELATÓRIO. Trata-se de obrigação de natureza personalíssima que só poderia ser exigida pela autora, não se transmitindo aos herdeiros o direito em foco, nos termos do art. 11 do Código Civil). Por conseguinte, aplica-se ao caso o disposto no art. 485, IX do CPC.

Diante do exposto, resolvo o processo, sem análise do mérito, diante da intransmissibilidade do direito, com suporte no art. 485, IX, do CPC. Sem custas e honorários, em razão da gratuidade deferida em favor da parte autora. SIRVA CÓPIA DA

SENTENÇA

COMO MANDADO E OFÍCIO.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. São Gonçalo dos Campos (BA), 15 de setembro de 2025. Alexsandra Santana SoaresJuíza de Direito Assinatura Digital