0000799-44.2016.8.05.0268

Designada audiência de conciliação, as partes não compareceram, ID 134092010. A requerente reiterou o pedido de desistência do acordo e do processo. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia opinou pela impossibilidade de homologação do acordo, em razão da manifesta ausência de consensualidade entre as partes, pressuposto essencial para a validade do ato, ID 508230907.

É o breve relatório.

Decido. A presente ação foi proposta sob o rito do divórcio consensual, um procedimento de jurisdição voluntária que tem como pressuposto indispensável a concordância mútua e inequívoca das partes sobre todos os termos da dissolução do vínculo conjugal. A homologação judicial, nesse caso, atua como um ato de chancela do acordo de vontades, verificando sua legalidade, especialmente no que tange aos interesses de filhos menores.

No caso dos autos, a consensualidade que deu início ao processo foi rompida antes que a sentença de homologação fosse proferida. A requerente, de forma expressa e reiterada, manifestou sua discordância com os termos pactuados e seu desejo de desistir do acordo. O requerente, por sua vez, opôs-se à desistência, alegando que os termos do acordo já vinham sendo cumpridos. Contudo, a retratação de uma das partes em um negócio jurídico que depende da vontade bilateral, antes da chancela judicial, impede que o Estado-Juiz imponha as cláusulas acordadas.

A natureza do procedimento consensual não admite a existência de litígio. Uma vez que a manifestação de vontade é um requisito essencial para a validade do acordo, sua ausência superveniente configura a perda de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, no que tange ao rito consensual. Corrobora este entendimento o parecer do Ministério Público, que destacou a impossibilidade jurídica de homologar o acordo diante da inexistência de consentimento bilateral.

Dessa forma, a controvérsia instaurada sobre a partilha de bens e a validade do acordo original descaracterizou o procedimento de jurisdição voluntária, tornando-o litigioso em sua essência. A pretensão de discutir o cumprimento de cláusulas ou a existência de outros bens a partilhar deve ser deduzida em via processual própria, que assegure o contraditório e a ampla defesa, o que é incompatível com o presente feito.

Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (consenso), nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica resguardado às partes o direito de buscarem a dissolução do casamento e a resolução das questões correlatas por meio de ação própria, sob o rito litigioso, caso assim desejem. Sem condenação em custas processuais, ante a gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Urandi/BA, data e hora de inclusão no PJe. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito