Intimação
D- Órgão
- 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA
- Classe
- EXECUÇÃO DE MULTA
- Destinatários
- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, GEORGINA PITOMBO LIMA ARAUJO
- Advogados
- ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO (OAB 20143/BA), ANDREA PEIXOTO SILVA (OAB 38111/BA), RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES (OAB 26124/BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Cheque] 0304036-27.2015.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: Georgina Pitombo Lima Araújo Advogado(s) do reclamante: ANDREA PEIXOTO SILVA Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado(s) do reclamado: RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES, ARTUR TANURI MEIRELLES FILHO S E N T E N Ç A Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em consonância com os substratos fáticos e jurídicos delineados na petição inicial.
Juntou documentos. Após o processo ter ficado paralisado, foi determinada a intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito, no entanto não foi encontrado, tendo sido posteriormente juntada aos autos suas certidão de óbito. O processo foi suspenso para habilitação regular dos herdeiros, os quais, no entanto permaneceram inertes.
É o relatório.
Decido. No caso de morte da parte autora no curso do processo, a habilitação dos herdeiros é condição indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Na hipótese em tela, apesar de intimados por edital, os eventuais herdeiros dos autores permaneceram inertes, inviabilizando a continuidade do feito ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
Ante o exposto, com supedâneo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte acionada e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Contudo, tratando-se de parte amparada pela Justiça Gratuita, cujo benefício ora defiro, a cobrança dos ônus da sucumbência fica sobrestada por cinco anos, só podendo ser exigidos se ficar comprovado, neste período, que a parte beneficiária da isenção perdeu a condição legal de necessitada.
Decorrido esse prazo, a obrigação ficará prescrita, tudo conforme o disposto no do CPC/15. Transitado em julgado, arquive-se.